Em encontro realizado na noite desta segunda-feira, 10, a Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, por unanimidade, toda a pauta que constava na Ordem do Dia: um projeto de lei complementar (PLC), oito moções e um requerimento. O PLC número 007/2021, do Executivo, autoriza a alteração na Lei 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Na prática, o mecanismo aumenta percentual de consignação em nome de terceiros, na folha de pagamento do funcionalismo, para 35%. A sessão foi realizada no Plenarinho João Jorge Hinterholz, em razão das obras no Plenário Vicente Schuck.
Na justificativa, o Executivo sustenta que o acréscimo de 5% ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, até o dia 31 de dezembro, se deve ao fato de que “os servidores públicos, além de sentirem os efeitos da pandemia, como a população em geral, foram também sacrificados pela impossibilidade de revisão geral anual de seus vencimentos em decorrência da Lei Complementar 173, de 2020, e através do aumento de margem para consignação com instituições financeiras poderão inclusive renegociar dívidas, contando com juros mais baixos”.
Confira a seguir as matérias aprovadas:
Projeto de Lei Complementar número 007, do Executivo: altera os incisos I e II do art. 70A, da Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade.
Moção de Apoio número 084, da vereadora Sandra Wagner (PSB): enviada ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado estadual Gabriel Vieira de Souza (MDB), apoia o Projeto de Lei número 095/2021, de iniciativa da deputada estadual Franciane Bayer (PSB), que objetiva potencializar as ações de enfrentamento e prevenção à violência contra a pessoa idosa, realizada no mês de junho, já reconhecido como Junho Violeta. Aprovada por unanimidade.
Moção de Apelo número 085, da vereadora Luciana Scheibler (PDT): encaminhada à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), pede a instalação de placas indicativas que sinalizem a necessidade de cuidados com animais soltos às margens da ERS-453, em especial os cavalos, entre os quilômetros 1 e 8, no trecho de Venâncio Aire da rodovia. Aprovada por unanimidade.
Moção de Apelo número 087, dos vereador César Garcia, Tiago Quintana, Sid Ferreira e Luciana Scheibler, todos do PDT: endereçada ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux; ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Voltaire de Lima Moraes; e ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier, solicita providências de urgência nas atividades forenses, com a reabertura dos Fóruns, realização de audiências presenciais e contagem de prazos dos processos físicos. Aprovadas por unanimidade.
Moção de Aplauso número 089, da vereadora Luciana Scheibler (PDT): enviada a Endrigo Schlosser, proprietário dos Supermercados Schlosser. Aprovada por unanimidade.
Moção de Apelo número 090, do vereador Elígio Weschenfelder, o Muchila (PSB): encaminhada à RGE, pede a realização do serviço de manutenção da rede elétrica, com a poda de árvores, na travessa Santa Emília/Monte Belo, nas proximidades da residência de Nelson José Winckelmann. De acordo com o parlamentar, o serviço visa, além da segurança dos moradores do local, manter a continuidade do abastecimento. Aprovada por unanimidade.
Moção de Apelo número 091, do vereador Diego Wolschick (PTB): endereçada ao prefeito de Venâncio Aires, Jarbas da Rosa; ao responsável pela Diretoria de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer), Richard Lesh Polo; e à 3ª Superintendência Regional, em Santa Cruz do Sul, na pessoa de Leonardo do Amaral Ribeiro, sugere a instalação de um redutor de velocidade na ERS-422, próximo ao Posto Pinheiro, no bairro Santa Tecla. Aprovada por unanimidade.
Moção de Apelo número 092, do vereador Clécio Espíndola, o Galo (PTB): enviada ao governador do Estado, Eduardo Leite, pede a inclusão das entidades tradicionalistas no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Aprovada por unanimidade.
Moção de Aplauso número 093, do vereador Sid Ferreira (PDT): encaminhada ao presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Marcelo Matias, parabeniza a entidade pela passagem dos seis 90 anos. Aprovada por unanimidade.
Requerimento número 033, do vereador Tiago Quintana (PDT): solicita que a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. Informe quais são as empresas que utilizam as linhas de transmissão para internet, TV por assinatura e telefonia em Venâncio Aires. Aprovado por unanimidade.
