A Associação de Taxistas de Venâncio Aires entregará ao Ministério Público, nos próximos dias, um novo dossiê no qual constam fotos e prints de anúncios de serviços de transporte de passageiros que estariam sendo prestados de forma irregular na Capital do Chimarrão. Presidente da entidade, Jairo Daniel Pilz ocupou a tribuna da Câmara, na sessão de segunda-feira, 17, para informar a elaboração do documento e pedir ajuda dos parlamentares no sentido de intermédio junto à Administração para que a fiscalização seja mais efetiva.
A intenção é ‘renovar’ o dossiê, uma vez que, em 2020, a associação já encaminhou à Promotoria as denúncias que haviam sido colhidas nos primeiros meses do ano. “No ano passado tivemos só dois dias para reunir as provas relativas às irregularidades. Mesmo assim, a iniciativa rendeu punições a alguns envolvidos. Desta vez, são mais informações, fotos e prints de anúncios. Temos até um carro de som fazendo propaganda na cidade, dizendo para acionar o aplicativo ou ligar para o número tal, o que é irregular”, argumenta Pilz.
O representante dos taxistas ressalta que, depois das denúncias do ano passado, alguns motoristas se regularizaram. Ele comenta, contudo, que a Capital Nacional do Chimarrão precisaria de legislação mais específica, que alterasse, especialmente, o valor da multa para os transportadores que atuam de forma clandestina. “A sanção no município, hoje, é de R$ 130,16, pois é levado em consideração o Código Brasileiro de Trânsito para aplicação. Uma revisão na lei seria muito importante e o valor da multa é um ponto crucial”, defende.
Pilz relata que os taxistas – que já tiveram seus ganhos reduzidos em virtude da competitividade dos veículos de transporte de passageiros por aplicativo, que são regulares – estão sendo cada vez mais prejudicados pelas atividades clandestinas. “De 2019 para cá, é tranquilo afirmar que o movimento caiu de 30% a 40%. Não faz muito tempo, tínhamos 90 táxis em Venâncio Aires. A nossa associação tem, atualmente, 25 integrantes. A gente respeita tudo que é legal, mas não tem como concorrer com o que é totalmente irregular”, reforça.
Flagrante difícil
O presidente afirma que é muito difícil flagrar um transportador clandestino, uma vez que, de forma geral, motorista e passageiros costumam combinar que, em caso de uma abordagem, o discurso seja de que a ‘corrida’ não passa de uma carona. “É muito raro alguém confirmar que está pagando pelo serviço. Mesmo que esteja com rancho no porta-malas, saindo de um mercado, não há como termos a certeza se o passageiro não admitir”, lamenta. Pilz chama atenção, ainda, para a segurança durante o transporte: “Um veículo regularizado para prestar o serviço torna o usuário um segurado em caso de qualquer acidente. Os outros, não.”
A solicitação de uma fiscalização mais intensa se deve ao fato de que a atividade ilegal vem em uma crescente nos últimos anos, conforme o taxista. “Hoje em dia, tem até quem está ligado ao aplicativo, mas que também oferece cartão de visita pessoal e faz a ‘corrida’ por fora”, sustenta. Além de blitze que geralmente são realizadas, Pilz sugere que Departamento de Trânsito e Brigada Militar façam o ‘cercamento’ das regiões onde há maior circulação de veículos de transporte de passageiros. “Ou faz o cerco, ou não pega ninguém. Com a tecnologia, o primeiro que passa na blitz avisa os outros. Não dá pra ser em apenas um ponto”, comenta.
“O táxi tem um mercado cada vez mais restrito. Se a categoria não tomar providências em relação a estes casos de clandestinidade, estaremos fadados à extinção em muito pouco tempo. Precisamos fazer as denúncias para que as autoridades tomem conhecimento, especialmente das reincidências.”
JAIRO DANIEL PILZ – Presidente da Associação de Taxistas de Venâncio Aires
“As ações têm sido semanais”, diz Garcia
O coordenador do Departamento de Trânsito, setor ligado à Secretaria de Segurança Pública, Jair Garcia, diz que “as ações de combate ao transporte clandestino de passageiros têm sido semanais em Venâncio Aires.” O responsável admite que, nos primeiros meses da atual Administração, foi necessário priorizar apoio do departamento para outras situações, geralmente ações relacionadas à pandemia de coronavírus, mas agora as abordagens têm ocorrido com frequência. “Até duas vezes por semana”, observa.
Garcia concorda que seria importante a fiscalização diária, mas ressalta que o número de agentes à disposição no Departamento de Trânsito e a necessidade de outros atendimentos inviabiliza as ações em sequência. “Agora, com a retomada das atividades presenciais nas instituições de ensino, temos ainda mais tarefas a cumprir. Mas tenham certeza de que estamos atentos e fazendo sempre melhor pela comunidade”, garante. O coordenador sugere o enrijecimento da legislação para punição dos casos irregulares flagrados.
“Atuamos dentro da lei, com total transparência. Se não tivermos como embasar bem as denúncias, jamais teremos resultados práticos. Flagrantes armados, por exemplo, cairiam por terra no Judiciário”, avalia.
“Para uma atuação mais efetiva, precisaríamos de uma legislação que garantisse uma atribuição mais forte ao Departamento de Trânsito. A lei atual deixa muitas lacunas, e não temos como abordar os motoristas e pedir carteiras ou revistar porta-luvas ou sacolas para flagrar cartões de visita.”
JAIR GARCIA – Coordenador do Departamento de Trânsito
Abordagens recentes
Dia 6 de abril
• 168 condutores abordados
• 75 veículos
• 73 motocicletas
• 6 vans
• 7 caminhões
• 2 veículos de aplicativos
• 5 táxis
• Resultado: dois veículos recolhidos por licenciamento vencido
Dia 14 de abril
• 75 condutores abordados
• 31 veículos
• 32 motocicletas
• 4 táxis
• 3 vans
• 5 caminhões
• Resultado: um veículo recolhido por licenciamento vencido
Dia 27 de abril
• 73 condutores abordados
• 32 veículos
• 34 motocicletas
• 2 táxis
• 1 van
• 4 veículos de aplicativo
• Resultado: um veículo recolhido por licenciamento vencido
Dia 4 de maio
• 102 condutores abordados
• 56 veículos
• 32 motocicletas
• 7 táxis
• 4 vans
• 2 caminhões
• 1 veículo de aplicativo
• Resultado: nenhum veículo recolhido
Ministério Público
De acordo com o promotor de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto, as denúncias encaminhadas ao Ministério Público no ano passado foram remetidas, uma a uma, ao Judiciário, mais especificamente ao Juizado Especial Cível, que providenciou as transações penais.
Porto ressalta que, conforme a Lei de Contravenções Penais, na qual se enquadram os casos em análise, prevê prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa, que é o que geralmente acontece. “Estamos falando do artigo 47, que prevê estas sanções a quem exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.”
O promotor lembra que, se os casos enviados forem novos, as providências serão tomadas, como de costume. “É sempre uma dificuldade de produzir estas provas, apesar de os cartões de visita serem bons elementos. Mesmo assim, na esfera penal vai ficar sempre reprisando, pois não é um fato que se enquadra como crime. Caberia processo em caso de reincidência”, esclarece.
“Temos que analisar o que é possível fazer, junto com Executivo e Legislativo. O problema da clandestinidade existe no mundo inteiro e se acentuou com a chegada dos aplicativos, que são regulares e se organizaram dentro da democracia e da economia de livre mercado.”
PEDRO RUI DA FONTOURA PORTO – Promotor de Justiça
Saiba mais
- O número aproximado de veículos cujos proprietários são suspeitos de realizar transporte de passageiros de forma clandestina e que terão as informações repassadas ao Ministério Público é 30.
