Durante reunião na tarde desta sexta-feira, 28, com representantes da Segurança Pública de Venâncio Aires e do governo municipal, ficou definida a destituição do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) e a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Venâncio Aires. A alteração respeita os termos da lei federal 13.675, de 11 de junho de 2018, que exige dos municípios brasileiros a criação do Conselho e a instituição do Plano Municipal de Segurança Pública.
De acordo com a procuradora geral do município, Gisele Spies Chitolina, a nova Política Nacional de Segurança Pública, aprovada em 2018, previa uma série de alterações Legislativas para que os municípios seguissem acessando recursos federais na área. Entre elas, a criação do Conselho de Segurança era exigida até o final de 2020. “Como não aconteceu em Venâncio Aires, agora estamos buscando essas adequações e a primeira delas é a criação do Conselho”, explicou.
O novo Conselho de Segurança Pública deve ser criado por Lei Municipal com a participação do prefeito Jarbas da Rosa e indicações da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Sistema Penitenciário, Secretaria de Segurança Pública, agentes de trânsito, representante do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Rodoviária Estadual, OAB, Defensoria Pública e Consepro.
O prefeito Jarbas da Rosa solicitou urgência na efetivação do Conselho e na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública para que se inicie, efetivamente, as ações de integração entre as forças policiais e de combate à criminalidade.
Fonte: AI Prefeitura
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