O projeto de lei que trata da reforma do imposto de renda não agradou a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Segundo a entidade, foi contrariado o acordo firmado inicialmente com o movimento municipalista, o que vai resultar em perdas de R$ 9,3 bilhões anuais para os municípios brasileiros – R$ 5,6 bilhões no fundo de participação (FPM) e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio das Prefeituras. Ainda conforme a CNM, os recursos serão tirados de ações em saúde e educação sustentadas pelas Administrações.
Para Venâncio Aires, a CNM projeta perdas de R$ 3,5 milhões anuais. Segundo a secretária da Fazenda de Venâncio Aires, Fabiana Keller, o Ministério da Economia alega que a reforma não vai reduzir a receita dos estados e municípios, defendendo que o impacto da reforma será compensado pelo aumento da arrecadação de impostos. “Já a CNM defende que a reforma afetará negativamente a arrecadação nos municípios e até já tem alguns números a respeito disso. Mas nós ainda não avaliamos isso para Venâncio”, informou Fabiana.
A CNM afirma que, uma das alterações que ampliou significativamente a perda dos Municípios é a manutenção do desconto simplificado do IRPF para contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais. Segundo o contador André Gerlach, todo contribuinte que declara imposto de renda tem direito a usar o chamado desconto simplificado. Na prática, ele abre mão de utilizar despesas dedutíveis da base de cálculo (como despesas médicas, por exemplo) e o governo dá 20% de redução sobre o rendimento, limitado a R$ 16.754,34. “A proposta inicial era quem ganhasse até R$ 40 mil poderia usar o desconto simplificado de 20%. Só que isso, no fim, ficou mantido para todos, mesmo quem ganha acima de R$ 40 mil.”
Além disso, a confederação diz que o que também vai impactar é a redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%. Com isso, a CNM estima que a perda do FPM, inicialmente projetada para não ultrapassar R$ 1 bilhão, cresceu para R$ 5,6 bilhões.
O texto da reforma do IR segue agora para o Senado, onde pode sofrer mais alterações. As mudanças estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Isenções
Conforme a proposta original do governo, a faixa de isenção dos rendimentos tributáveis das pessoas físicas deve subir dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.500 por mês. Isso significa que salários, aluguéis, aposentadorias, entre outros rendimentos sujeitos à tributação pela tabela progressiva do IR, ficarão isentos de imposto até este novo limite.
Já a alíquota máxima, de 27,5%, incidirá apenas sobre rendimentos superiores a R$ 5.300. Hoje, incide sobre rendimentos superiores a R$ 4.664,68. Segundo o governo, essa atualização tornará isentos de imposto de renda cerca de 5,6 milhões de brasileiros, hoje tributados. No total, cerca de 30 milhões de assalariados devem ser beneficiados, seja com a isenção, seja com alíquotas menores.
*Com informações Portal CNM e site seudinheiro.com.
