A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou na noite de ontem, 16, o projeto de lei que cria o Ossário Municipal, no Cemitério Municipal e no Cemitério Vila Rica. O objetivo é liberar alguns espaços que se encontram abandonados, sem identificação ou sem regularização, possibilitando que após a realização da exumação, sejam usados para novas sepulturas, aumentando assim, a vida útil dos cemitérios, que já estão pequenos e chegando ao seu limite.
A matéria explica que o Ossário será uma estrutura vertical, contendo compartimentos destinados a realocação de restos mortais removidos de sepulturas, e aponta em quais casos a exumação poderá ocorrer:
- Se o túmulo não for de natureza perpétua;
- Se, identificado ou não, estiver abandonado por período superior a cinco anos;
- Caso o túmulo esteja ocupado por pessoa sem identificação, indigente, sem qualquer parentesco e abandonado;
- O familiar ou responsável, espontaneamente, requerer a exumação para remover os restos mortais de sepultamento ocorrido há mais de cinco anos, realizando a desocupação total da sepultura.
Caso seja identificado abandono, por falta de manutenção e limpeza, por período superior a cinco anos, será aberto procedimento administrativo, determinando a notificação do familiar ou responsável pelo espaço, para execução dos serviços de manutenção ou para anuir com a desocupação. A notificação será feita por carta registrada, com aviso de recebimento, ou mediante edital, publicado na imprensa oficial do Município e em imprensa local de grande circulação, com prazo de trinta dias para cumprimento, a contar do recebimento ou da publicação.
Proposições em pauta na sessão
- Projeto de Lei Complementar Executivo N° 0026/2021: Altera e insere dispositivos na Lei nº 3.072, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”, nos termos do que especifica. Pedido de vistas concedido ao vereador Elígio Weschenfelder.
- Emenda Nº 0001/2021 ao Projeto de Lei Executivo N° 0132/2021, de autoria do vereador Ricardo Bergmann Landim: Inclui, no Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias, para 2022, o programa “Prepara Venâncio”, bem como sua iniciativa, Curso pré-vestibular à alunos do Município. Aprovado.
- Projeto de Lei Executivo N° 0132/2021: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. Aprovado.
- Projeto de Lei Executivo N° 0137/2021: Autoriza o Poder Executivo a criar Ossário Municipal. Aprovado.
- Projeto de Lei Executivo N° 0138/2021: Ratifica a alteração do Contrato do Consórcio de Serviços do Vale do Rio Pardo (Cisvale). Aprovado.
- Projeto de Lei Executivo N° 0139/2021: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao município de Cruzeiro do Sul, a título de ressarcimento, por construção de Ponte que liga os dois municípios. Aprovado.
- Projeto de Lei Legislativo N° 0045/202, de autoria do vereador Ricardo Bergmann Landim: Denomina-se de Rua “Mauricia Guterres da Rosa” o trecho de via pública “código 505”, no bairro Bela Vista, e dá outras providências. Aprovado.
- Projeto de Lei Legislativo N° 0046/2021, de autoria da vereadora Luciana Regina Scheibler: Institui a Semana Municipal do Esporte no Município de Venâncio Aires, e dá outras providências. Aprovado.
- Projeto de Lei Legislativo N° 0047/2021, de autoria do vereador Benildo Soares: Institui o Dia da Cultura Hip Hop no Município de Venâncio Aires, e dá outras providências. Aprovado.
- Moção N° 0165/2021, de autoria do vereador Eligio Weschenfelder (Muchila): Moção de Aplauso endereçada aos representantes de Venâncio Aires no Mini Miss e Mister Infantil, Manuela Ribeiro Kroth e Kauã Zvirtes da Silveira. Aprovado
- Requerimento N° 0090/2021, de autoria do vereador Ezequiel Stahl: Solicita homenagem para a Granja Avícola Bom Frango. Aprovado.
- Requerimento N° 0091/2021, de autoria da vereadora Luciana Regina Scheibler: Requer homenagem à empresa Tabacos Marasca, pela passagem dos seus 25 anos de fundação. Aprovado.
- Requerimento N° 0092/2021, de autoria do vereador Tiago Quintana: Requer que seja oficiada a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., para que informe se faz vistorias periódicas para verificar os fios das empresas de telefonia e internet que utilizam os postes de energia da concessionária, no Município de Venâncio Aires. Aprovado.
- Requerimento N° 0094/2021, de autoria do vereador Ezequiel Stahl: Solicita afastamento para cuidar de interesses particulares – Curso da Escola de Serviços Penitenciários – (Susepe). Aprovado.
Fonte: AI Câmara de Vereadores de Venâncio Aires
LEIA MAIS:
