A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 25, projeto que impede a aplicação de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, comunicações, transporte coletivo e energia elétrica. A matéria classifica os setores como essenciais e indispensáveis. O texto será enviado ao Senado, onde também precisa ser aprovado, para depois seguir o trâmite de sanção presidencial.
Caso passe a vigorar, a legislação oferece dois pontos de vista. De um lado, os municípios perdem valores expressivos. Venâncio Aires, por exemplo, segundo cálculo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), deixaria de receber R$ 7.145.639,16 só em 2022. Em três anos, de acordo com estimativa também da CNM, os prejuízos podem chegar a R$ 21,6 milhões. De outro, há destaque também para a possibilidade de os consumidores terem mais recursos à disposição para investir em outros itens.
Compensação
Secretária da Fazenda de Venâncio Aires, Fabiana Keller afirma que as projeções para o Município são de perda em relação aos repasses. No entanto, ela salienta que não teve acesso aos parâmetros considerados para a CNM para o cálculo dos prejuízos e acredita que pode haver uma ‘recompensa’ em relação a isso. “No momento em que deixamos de pagar alíquotas relacionadas a estes produtos, teríamos uma compensação, com uma receita a maior, pois daríamos a oportunidade de a população ter um dinheiro para gastar em outras coisas que também tenham a incidência do ICMS”, comenta a titular da pasta.
Fabiana diz que “também é preciso enxergar que uma nova receita será gerada em outros produtos, a partir do equilíbrio do orçamento das famílias do Brasil”. A secretária pondera, contudo, que não há efeitos, ainda, decorrentes da legislação, uma vez que ela ainda está tramitando. “Na proposta, é colocado todo este conjunto de entes para conter, principalmente, o preço dos combustíveis, que é o que está imperando em relação à inflação. E, com os preços altos, os municípios arrecadam acima das projeções” observa.
“O projeto cria classificação diferenciada de produtos essenciais e indispensáveis e limita a tributação. Neste ponto, entendo que é justo que não tenham a mesma alíquota de itens supérfluos. Atende ao princípio da seletividade tributária, que está previsto na Constituição.”
FABIANA KELLER – Secretária da Fazenda
Tentativa de frear os preços
Autor da proposta, o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) projeta que, em caso de aprovação da medida, a redução ficaria entre 10% a 11% na conta de energia e o impacto sobre combustíveis variaria entre 9% e 12%. Mas, para o economista Carlos Giasson, talvez não sejam assim tão boas as notícias a partir da vigência da legislação.
“Nos últimos dois meses, pelo menos, temos acompanhado o discurso das refinarias de que os valores não têm sido repassados de forma integral às revendedoras e, por consequência, aos consumidores. Em relação aos combustíveis, me parece mais uma tentativa de frear o aumento dos preços do que uma maneira de gerar descontos”, argumenta.
O economista admite que os consumidores podem vir a ter valores a mais para o cumprimento das suas necessidades, mas ressalta que os municípios terão que fazer cortes na prestação de serviços. “No caso de Venâncio Aires, estamos falando de pouco mais de 2% do orçamento. Em algum ponto será preciso poupar e, nestas situações, o que é menos prioritário é o que acaba sofrente mais”, diz ele. A medida, conforme Giasson, também vem como forma de alívio da tensão no período eleitoral, “uma vez que os preços estão elevados e estamos tendo uma série de reflexos no sistema econômico de todo o país”.
“Vejo esta medida como algo emergencial frente ao momento de crise, guerra e perspectiva de futuro.”
CARLOS GIASSON – Economista
