No mês passado, começou a funcionar a Central de Conciliação e Acordos em Venâncio Aires – prevista em lei municipal desde 2016. Esta é a segunda Central do Rio Grande do Sul, sendo a primeira em Porto Alegre. O objetivo é resolver, em âmbito administrativo, uma série de ações que, atualmente, vão parar na esfera judicial.
O local é composto por duas câmaras: Indenizações Administrativas e Mediação e Conciliação. A primeira é voltada para pedidos de indenização decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros. Já a segunda está ligada com a prevenção e solução de conflitos decorrentes de processos administrativos ou judiciais de menor controvérsia no âmbito da Administração Pública Municipal.
De acordo com a procuradora-geral do Município, Gisele Spies Chitolina, no caso da Câmara de Indenizações Administrativas, o interessado deve realizar o pedido de indenização no Protocolo Geral, onde estará disponível formulário padrão. “O pedido deverá conter a narrativa dos fatos, com local, data e hora aproximada do evento, documentos que a parte pretende usar para demonstrar seu pedido e demais provas”, detalha Gisele.
Entre os documentos necessários estão um comprovante de identidade, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – caso o pedido de indenização seja relativo a veículo automotor -, três orçamentos ou nota fiscal e comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo). Entre os exemplos de causas que podem ser encaminhadas estão danos a veículos em razão de buracos em vias públicas, quedas de árvores ou galhos em carros, danos causados por veículos a serviço da Prefeitura.
Já a Câmara de Mediação e Conciliação é voltada para a solução de demandas de menor controvérsia, quando a responsabilidade do Município for inequívoca, havendo posicionamento do Poder Judiciário já consolidado quanto à procedência do pedido. Neste caso, o procedimento será iniciado mediante requerimento encaminhado ao procurador-geral ou procurador-geral adjunto, a partir de demandas de quaisquer órgãos municipais.
Primeiro mês
Neste primeiro mês de atuação, a procuradora-geral explica que estão sendo feitos o encaminhamento de demandas internas relativas aos servidores e alinhados os pontos ainda pendentes. “No caso da Câmara de Mediação e Conciliação, estamos dando início à formação dos conciliadores e mediadores, através de um curso de formação. Como todo projeto novo, com o início dos trabalhos notamos alguns ajustes a serem feitos”, enfatiza.
Segundo ela, atualmente, estão procedendo a um levantamento de demandas relativas a servidores públicos, que compõem um importante número de ações atualmente. “Nesse momento estamos em tratativas, mas pode significar um importante avanço nos trabalhos da Central, uma vez que poderá realizar a composição de inúmeras ações judiciais”, frisa a procuradora-geral.
“A Central pode ser uma importante ferramenta de desjudicialização, de solução rápida dos conflitos, mas, sobretudo, ela busca aproximar o cidadão do Poder Público. Temos como meta ‘desafogar’ o Poder Judiciário, que sabemos contar com um número excessivo de processos judiciais.”
GISELE SPIES CHITOLINA
Procuradora-geral do Município
Entenda as câmaras que integram a Central de Conciliação
• Câmara de Indenizações Administrativas: voltada para os pedidos administrativos de indenização decorrentes de danos causados pelos órgãos da Administração Municipal a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.444/2022.
• Câmara de Mediação e Conciliação: voltada para a prevenção e solução, de forma consensual, de conflitos decorrentes de processos administrativos ou judiciais de menor controvérsia no âmbito da Administração Pública Municipal. Também visa impedir conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Municipal, avaliar pedidos de resolução de conflitos e promover celebração de termo de entendimento. Foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.443/2022.
Por meio de acordo ou conciliações, advogados buscam resolver as causas de forma ágil
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Venâncio Aires, Marcos Joaquim Thiel, explica que as Centrais de Conciliação são criadas a partir de uma orientação dos tribunais brasileiros para resolver essas causas. “A pessoa entra com o pedido judicial em um primeiro momento, e é encaminhado para essa Central, assim, a outra parte é chamada para ver se tem interesse em fazer tal conciliação”, resume.
Apesar de ainda não serem uma realidade comum em Venâncio Aires – principalmente pela falta de uma Central responsável (não ligada a questões do poder municipal) –, ele diz que, a grande maioria dos advogados opta por, ao receber e analisar a situação, buscar uma conciliação no próprio escritório. “Buscamos o Poder Judiciário quando não tem outra possibilidade de atingir o interesse do cliente, seja acordo ou conciliação”, detalha.
De acordo com Thiel, as principais causas são simples, principalmente cobranças, dívidas, divisão de bens, sendo assim, a maioria é na área civil.
Dia do Advogado é comemorado com programação especial
O Dia do Advogado, comemorado hoje, 11 de agosto, será celebrado com uma série de eventos que envolvem os profissionais da área, em Venâncio Aires. Nesta noite, ocorre o tradicional jantar comemorativo no Restaurante Genz. Nas próximas semanas, entre as atividades no próprio município, haverá evento especial para as mulheres advogadas e palestra sobre publicidade na advocacia.
Eventos
- Até amanhã, 12: Cidade da Advocacia no Cais do Porto, em Porto Alegre
- Hoje, 11: jantar comemorativo no Restaurante Genz, às 19h30min
- Sábado, 13: Festa do Rubi, em Porto Alegre, às 21h
- Sexta-feira, 19: XII Encontro da Mulher Advogada, no Café Colonial Schuh, às 19h
- 25 de agosto: palestra sobre publicidade na advocacia, sede da subseção, às 19h
