A partir deste ano, os Microempreendedores Individuais (MEI) passam a pagar novos valores em suas contribuições. Com a atualização do salário mínimo, a contribuição mensal dos MEIs custará entre R$ 67 e R$ 72. Já o MEI Caminhoneiro terá que pagar de R$ 159,40 a R$ 164,40 por mês. A DAS-MEI que é a contribuição da empresa MEI, deve ser paga até o dia 20 de cada mês. “Lembramos também que as guias de 2023 ainda não estão disponíveis para impressão no PGMEI. A previsão é que o Governo Federal libere os documentos em fevereiro”, alerta o coordenador da Sala do Empreendedor, Darlan Rieger.
Já a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN) do MEI referente ao faturamento que a empresa teve de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, já está liberada. “A Declaração Anual de Rendimentos (DASN) é uma obrigação do MEI e deve ser feita todos os anos e a data final para entrega é até dia 31 de maio. Nela deve ser informado o faturamento bruto total do ano anterior, ou seja, todo o valor recebido com a venda ou prestação de serviços (com ou sem emissão de notas fiscais). Lembramos também que, a DASN não é o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF)”, alerta Rieger.
A declaração deve acontecer mesmo nos anos em que a empresa não teve movimentações financeiras ou que o titular da empresa tenha recebido em benefício previdenciário (auxílio maternidade, auxílio-doença, entre outros). As guias do MEI, a declaração anual e demais serviços oferecidos aos Microempreendedores Individuais podem ser acessados diretamente no Espaço Venâncio Empreendedor, localizado na rua Tiradentes, número 1.060, Centro ou pelo Whatsapp da Sala do Empreendedor (51) 2183-0243.
Fonte: AI Prefeitura
