Na tentativa de diminuir a dívida ativa do Município, a Prefeitura de Venâncio vai implementar novamente um programa municipal de quitação de débitos ajuizados. Trata-se do QuitarJud-VA, aprovado na sessão da Câmara de Vereadores desta semana, e que vai oferecer 100% de desconto em juros e multas para quem liquidar, em cota única, débitos judiciais com o Município. Isso vale tanto para dívidas tributárias e não-tributárias, de pessoas físicas e jurídicas.
O programa também se aplica a débitos que foram parcelados ou reparcelados. Nesse caso, pessoas que fizeram parcelamento vão ter oportunidade de quitá-lo com desconto de 15% sobre o saldo do que ainda falta em prestações, desde que o pagamento também seja integral e em cota única. O prazo para aderir ao programa vai até 20 de dezembro de 2023 e vale apenas para débitos já ajuizados, ou seja, não se aplica a pendências originadas por indenizações e ressarcimentos.
A procuradora jurídica do Município, Gisele Spies Chitolina, explica que a proposta segue os moldes do programa aplicado em 2016. Na época, a Prefeitura conseguiu recuperar cerca de R$ 1 milhão que a ela era devido. Para 2023, a estimativa também é reaver um montante aproximado. “O Município tem sido cobrado pelo Tribunal de Contas para tentar baixar a dívida ativa e acreditamos que esse programa é uma alternativa. Assim como ele cria oportunidade para pessoas que têm débitos quitarem tudo sem juros e multa.”
Embora esse R$ 1 milhão possa ser considerado bastante dinheiro, no caso da Administração Municipal ele é pequeno se comparado ao total de débitos ajuizados e que já bateram a casa dos R$ 50 milhões – são 6 mil ações de execução fiscal tramitando na justiça. “Sabemos que tem um montante grande de dívidas que consideramos incobráveis, de pessoas, por exemplo, que não têm mais patrimônio ou que faliram. Então esse R$ 1 milhão é o que projetamos de pessoas que realmente possam buscar sua regularização”, destacou Gisele. As 6 mil ações de execução fiscal tramitando na justiça correspondem a dívidas tributárias, como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), contribuição de melhorias e taxas. O montante é mais da metade do total de ações judiciais em trâmite (10 mil). Os outros 4 mil processos correspondem a, por exemplo, ações estatutárias e indenizatórias.
Demanda
Para além das 6 mil ações de execução fiscal tramitando na justiça, Venâncio Aires tem, atualmente, uma grande demanda em relação a prazos judiciais. São, de acordo com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo, “uma média de mais de 2 mil prazos em aberto, sendo impossível o cumprimento dos prazos processuais considerando-se o atual quadro de procuradores [quatro], que são os únicos servidores autorizados a representar o município em juízo.” Somado a isto, são cerca de 1 mil certidões de dívida ativa para serem ajuizadas.
Dívida ativa em R$ 70 milhões
A dívida administrativa ajudou a inflar os débitos inscritos em dívida ativa, os quais já chegam a cerca de R$ 70 milhões. É o que se chama popularmente de ‘dinheiro na rua’ e que, se recuperado, pode incrementar o orçamento municipal. Vale destacar que em torno de 71% (R$ 50 milhões) do total corresponde a dívidas judiciais. Segundo a procuradora Gisele Spies Chitolina, há cobranças judiciais pendentes há mais de 20 anos.
Projeto propõe redução temporária de alíquota do ITBI
O Legislativo também aprovou outro projeto de lei do Executivo que busca incremento orçamentário. A matéria institui incentivo temporário por meio da redução, pela metade, de alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos (ITBI). A alíquota cairá de 2% para 1% para as às negociações imobiliárias oriundas de transações de compra e venda realizadas por instrumento público ou particular, visando a escrituração pública para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Segundo a secretária da Fazenda de Venâncio Aires, Fabiana Keller, o projeto visa uma arrecadação extra em receitas e a atualização do cadastro imobiliário. “Há muitas situações de imóveis nos quais as pessoas apenas têm a posse e o objetivo é fazer a escrituração para ser legalmente proprietário.” Ainda conforme Fabiana, considerando a soma de cerca de 100 imóveis nessa condição, o potencial de arrecadação com a alíquota de 1% seria de R$ 89 mil. Mas, para essa regularização, a Fazenda estima que sejam cerca de 1,5 mil imóveis o que, naturalmente, eleva a projeção de arrecadação.
O incentivo temporário vale para a regularização das transações imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2021 e ele será concedido às solicitações formalizadas até 20 de dezembro de 2023.
