A preocupação ambiental e em dar a devida destinação ao esgoto motivaram a criação de uma comissão para discutir possível alteração na Lei de Parcelamento do Solo de Venâncio Aires, especialmente no que diz respeito à rede coleta de esgoto em novos loteamentos.
Essa comissão será formada por representantes das secretarias de Meio Ambiente, Saúde e Planejamento e Urbanismo, além da Procuradoria Jurídica. Segundo o secretário de Meio Ambiente, Nilson Lehmen, o solo do município não suporta mais absorver os resíduos e o esgoto precisa ter a devida destinação. “Já não é mais uma questão de a lei cobrar fossa, filtro e sumidouro. Não é mais uma questão do que exige a lei, mas sim uma questão técnica. Se tem laudos geológicos dizendo que não suporta, é uma questão técnica que precisa ser levada em conta. Tudo acaba voltando para o Castelhano e Venâncio não pode ‘tomar esgoto’ tratado”, enfatiza.
Na Lei de Parcelamento do Solo de Venâncio Aires, de 2007, diz que é responsabilidade do loteador a instalação de rede de esgoto pluvial em ambos os lados da rua. No entanto, segundo Lehmen, se não tiver como fazer essa rede, teria de ter uma estação de tratamento própria no loteamento. São esses pontos que devem ser considerados pela comissão para propor uma possível alteração na lei. O secretário revela que a proposta de uma estação de bombeamento coletiva já será feita, por questão técnica e entendimento do loteador, em um novo loteamento no bairro Universitário, próximo ao campus do Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul), onde serão disponibilizados 800 lotes.
Resolução
Um documento que deve nortear as discussões da comissão é uma resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema), feita em novembro de 2022. De acordo com a resolução, as soluções de tratamento individuais não são eficientes para atender os parâmetros de lançamento de resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente, que trata sobre os critérios e padrões de emissão de efluentes líquidos em águas superficiais no estado.
Ainda de acordo com a resolução municipal, a indicação é que os empreendimentos licenciados no município deverão conter redes coletoras de esgoto sanitário e estação de tratamento coletiva. O documento diz ainda que a rede coletora poderá ser interligada à rede municipal existente, ativa, eximindo, nesse caso, a necessidade de instalação de estação de tratamento coletivo pelo empreendedor.
“Os artigos serão trabalhados na comissão, mas a resolução do Comdema será levada em conta. É importante que toda a cidade avance nessa questão, cuja maior preocupação é ambiental e de saúde pública”, informou Nilson Lehmen. Conforme o secretário, se houver proposta de alteração na legislação e ela for aprovada na Câmara de Vereadores, as mudanças serão válidas somente para quem abrir protocolo de novos loteamentos após a aprovação da lei.
