Os vereadores foram convocados para sessão extraordinária a realizar-se na próxima segunda-feira, 15, às 18h, para apreciação de cinco Projetos de Lei enviados pelo Executivo, em regime de urgência. Na pauta estão matérias importantes como a concessão de Revisão Geral Anual para os servidores municipais, cuja data base é janeiro; reajuste salarial dos ACS e ACE; adequação orçamentária, entre outros. Além dos projetos do Executivo, serão analisados cinco projetos do Legislativo. (Fonte: AI Câmara de Vereadores)
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Matérias em pauta
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0001/2024
Autoriza o Poder Executivo a incluir Ação Orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, compatibilizar Iniciativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 mediante alteração do Anexo IX da Lei Orçamentária Anual e abrir crédito especial por superávit financeiro.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0002/2024
Altera o art. 1º da Lei nº 6.595, de 09 de junho de 2020, que “Estabelece o Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de Venâncio Aires, nos termos da Lei nº 13.708, de 14 agosto de 2018”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0003/2024
Altera o quadro constante do inciso I do art. 13 da lei nº 3.561, de 29 de setembro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Venâncio Aires e dá outras providências ”.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0004/2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a organização da sociedade civil “HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO MÁRTIR – HSSM”, e repassar recursos financeiros.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 0005/2024
Concede revisão geral anual no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e aumento real no âmbito do Poder Executivo nos termos do que especifica
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0002/2024
Concede aumento ao vale alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0003/2024
Altera o “caput” do art. 2º da Lei Municipal Nº 6.141, de 04 de junho de 2018, que “Dispõe sobre a concessão de Vale-Feira aos Servidores Ativos Do Poder Legislativo, nos termos da Lei 5.510-CM de 25 de abril de 2014, da Lei Nº 5.917-CM, de 26 de Abril de 2017 e da Lei nº 6.939, de 17 de janeiro de 2022.”
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0004/2024
Concede aumento real no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do que especifica.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0005/2024
Dispõe sobre a fixação de subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Venâncio Aires para o período de 1º Janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 0006/2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Venâncio Aires para o período de 01º de Janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
