O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira, 16, a lei que estabelece a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a nova regra, os valores deverão ser revistos no mês de dezembro de cada ano para vigorar no ano seguinte e devem ser suficientes para o pagamento dos custos e a garantia da qualidade do atendimento. A revisão será feita pelo Ministério da Saúde a partir de decisões aprovadas no Conselho Nacional de Saúde (CNS). Segundo o ministro da Saúde substituto, Swedenberger Barbosa, isso representa ter, a partir de agora, a previsibilidade do ponto de vista de orçamento no que diz respeito à atualização desses valores.
Em Venâncio Aires, a informação foi comemorada por quem está ligado diretamente ao Hospital São Sebastião Mártir (HSSM) e pela Secretaria de Saúde. Segundo o presidente do HSSM, Marcelo Farinon, como todos sabem do déficit das instituições vinculadas ao atendimento do SUS, qualquer sinalização sempre é bem-vinda quando o assunto é atualização ou revisão da tabela. “Recebemos essa informação com muita esperança, pois muito da luta diária é justamente para que essa sinalização seja finalmente tratada e com brevidade ajustada, tendo em vista a sobrevivência do próprio SUS. Já passou da hora de termos algo positivo em relação ao déficit de correção da tabela. A entrega de qualidade que a maioria das instituições apresentou quando os valores vinculados ao Covid obrigaram os repasses, foi muito visível. Se faz saúde de qualidade.”
Sobre o que esperar, Farinon comenta o texto da lei, que fala em buscar a garantia da qualidade do atendimento, o equilíbrio financeiro e a preservação do valor real destinado à remuneração de serviços, observada a disponibilidade orçamentária. “A régua de equilíbrio fica com o próprio governo e não temos uma vinculação a índice ou fator. Entendo que serão atos políticos, talvez técnicos, não sabemos ao certo. O que tenho certeza é de que todos, não só os envolvidos em saúde, devemos ter iniciativa para continuar reivindicando a adequação de valores, porque esse é um dos ‘calcanhares de Aquiles’ do hospital, se não o principal.”
Quanto a reajustes nos últimos anos, o presidente do HSSM comenta que em 2013 houve uma revisão, mas nem todos os índices foram revistos. “São vários os serviços que, desde a criação da tabela SUS, não passaram por reajuste. A grande maioria não tem reajuste, o que existe é complementação da tabela. Por exemplo, a própria Prefeitura complementa a tabela SUS.”
Defasagem
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao explicar a importância da medida, cita o caso das consultas médicas. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu a consulta médica em R$ 73,91, mas, na tabela do SUS, o valor é R$ 10. Conforme a CNM, comparando com a média de mercado brasileiro, a defasagem é de quase 630%.
Mais 90% de atendimentos pelo SUS
O Hospital São Sebastião Mártir (HSSM) chegou, em 2022, a um percentual histórico em relação a atendimentos pelo Sistema Único de Saúde. Do total de pessoas atendidas, 90,77% foram pelo SUS. O número chama atenção porque, sendo uma instituição filantrópica, a obrigação legal é de 60%. Em 2023, conforme a instituição, houve aumento e fechou em 91,38% de atendimentos SUS.
Saiba mais
A nova legislação altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 1990) e estabelece que em dezembro de cada ano ato do Ministério da Saúde definirá a atualização dos valores. O texto tem origem no PL 1.435/2022, de autoria da Câmara dos Deputados. O projeto foi aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro do ano passado.
Segundo a relatoria, a versão original do projeto atrelava o reajuste dos preços pagos pelo SUS ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, foi necessário ajuste no texto para esclarecer que a revisão será feita anualmente “observada a disponibilidade orçamentária e financeira”.
O reajuste valerá, por exemplo, para hospitais filantrópicos que prestam serviços ao SUS, como as santas casas. Pela legislação, é permitido o SUS recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada “quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área”.
Para isso, a participação complementar dos serviços privados é formalizada mediante contrato ou convênio. Nesses casos, a lei estabelece que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência para participar do SUS. Segundo o Senado, há um subfinanciamento da saúde pública no Brasil e que a remuneração de entidades filantrópicas representa apenas 60% do necessário para a manutenção dessas organizações, o que favorece o endividamento. (Fonte: Agência Senado)
“Uma tabela real é fundamental”
Para o secretário de Saúde de Venâncio Aires, Tiago Quintana, trata-se de uma notícia importante e se aguarda, agora, como será a operacionalização na prática. “Só se constrói o SUS com financiamento adequado. Uma tabela real é fundamental. Os municípios não têm recursos suficientes para o custeio, principalmente os de médio porte que têm hospital.”
Conforme Quintana, isso vai impactar, principalmente, a atenção especializada. “Hoje os municípios tiram recursos da atenção básica para manter serviços da atenção especializada. Lembrando que aos municípios cabe a manutenção da atenção básica/primária, onde se resolve 85% das demandas.”
