Fechando um mês do desastre ambiental que causou prejuízos em grande parte dos municípios do Rio Grande do Sul, a Administração Municipal de Venâncio Aires está encaminhando para análise da Câmara de Vereadores um pacote com cinco Projetos de Lei que visam contribuir com as medidas de socorro a moradores, agricultores e empresários localizados nas regiões consideradas pela Defesa Civil como as mais atingidas.
Os projetos tratam especialmente do perdão de dívidas e isenções de taxas municipais para os afetados pelas enchentes. O apoio pode chegar a R$ 3 milhões em remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), coleta de lixo, Programa Rotativo de Desenvolvimento Agropecuário (Promagro), horas-máquinas, inspeções veterinárias e taxas ambientais.
No âmbito da Secretaria da Fazenda, o projeto que trata do perdão de dívidas do IPTU, taxa de coleta de lixo e demais taxas municipais relativas ao exercício de 2024, pode beneficiar até 2,3 mil moradores de áreas urbanas afetadas pelas enchentes e reconhecidas pelo Decreto de Calamidade. “São parcelas do IPTU em atraso ou ainda por vencer que deixarão de ser cobradas, colaborando para que o cidadão atingido possa reequilibrar o seu orçamento familiar e restabelecer suas atividades. É importante citar que a remissão não gera direito de eventual restituição ao que, antes da situação de calamidade, puderam honrar seus compromissos tributários”, explica a secretária Fabiana Keller.
Para beneficiar agricultores e também empresários do ramo frigorífico, especialmente atingidos pelas cheias nas localidades de Picada Nova e Vila Mariante, a Secretaria de Desenvolvimento Rural lidera três projetos que tratam da remissão de taxas relativas à inspeção veterinária no período de abril e maio de 2024 e isenção de taxas de junho a dezembro de 2024 para empresas afetadas. Também estão encaminhados perdão de dívidas de serviços de horas-máquinas, do programa troca-troca de milho, vencidas ou a vencer no exercício de 2024, e do Promagro aos agricultores atingidas pela enchente.
Por fim, na Secretaria de Meio Ambiente, estão previstas remissão de parcelas vencidas de licenciamento ambiental, isenção de novas taxas de licenciamento ambiental em atividades de impacto local e redução de 90% dos valores relativos a taxas para os empreendimentos que, em razão de seu porte e potencial poluidor, estão abrangidos pelo Convênio de Delegação de Competências firmado com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam).
O prefeito Jarbas da Rosa destaca que o prejuízo financeiro que os cidadãos experimentam em suas atividades e residências, em função das enchentes, é muito superior ao próprio valor que se paga de tributos, no entanto, acredita que, além de toda a assistência que o Município já presta por meio da Defesa Civil e órgão municipais, essa é uma forma de avançar para permitir solidariamente que a economia seja reforçada através das empresas e do comércio local.
Fonte: AI Prefeitura
