São frequentes os problemas envolvendo o trânsito de Venâncio Aires, mas desta vez, na pauta está o estacionamento – de forma específica, as vagas preferenciais. A Associação Pró-Autismo Esperança Azul procurou a redação da Folha do Mate para relatar contratempos envolvendo a confecção da credencial que possibilita o estacionamento nas vagas preferenciais e a isenção da cobrança aos autistas e, também, o uso das vagas destinadas aos deficientes por pessoas que não têm este direito.
O coordenador do Departamento de Trânsito, Luciano Teixeira, afirma que o que acontece é um conflito de leis, entre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei federal e municipal. O fiscal de trânsito, Rodrigo Decker, explica que o cartão para estacionamento preferencial de deficientes é cedido para pessoas com limitação física que comprometa a mobilidade, tenha dificuldade de marcha para caminhar e locomoção. Ele diz que o CTB se adaptou conforme o Estatuto do Deficiente e, dessa forma, todas as pessoas comprometidas fisicamente têm direito à credencial, sejam também eles usuários de próteses, andadores e muletas.
O presidente da Esperança Azul, Carlos Treib, cita a Lei 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e garante que o autista é considerado uma pessoa com deficiência. Mesmo assim, ele e as famílias da entidade destacam a dificuldade em ter acesso às credenciais de deficiente junto ao Departamento de Trânsito de Venâncio Aires. No âmbito municipal, existe também a Lei 0021/2022, que indica que estabelecimentos são obrigados a ter placas de atendimento prioritário para autistas, assim como placas indicativas para estacionamentos e garagens.
A promessa, após o assunto ser abordado no programa Folha 105 1ª edição, da Rádio Terra FM, é de que ainda neste mês ocorra uma reunião – sem data definida – para reorganização deste processo e haja um consenso. Devem participar o setor jurídico da Prefeitura, Departamento de Trânsito e representantes do público autista, como a Esperança Azul, além de psicólogos e assistentes sociais. “Precisamos fazer com que as coisas andem para também dar respostas, para que as solicitações passem pelo mesmo processo e tenham os mesmos critérios. As leis e normas devem ser seguidas”, comenta Luciano Teixeira.
“Pedimos para que as pessoas que não tenham dificuldade de locomoção, não utilizem as vagas, nem rapidamente, por um curto espaço de tempo, pois estão sujeitas à autuação. Elas são para pessoas que precisam.”
RODRIGO DECKER
Fiscal de trânsito
Segurança nas crises
A importância desta credencial aos autistas, segundo Carlos Treib, pode ser acompanhada, por exemplo, em momentos de crise. Como o autista está fora da sua casa, o carro se torna um ponto de refúgio e segurança. “Quanto mais próximo estiver o carro, mais rapidamente a crise será contida. É complicado fazer valer a lei, faltam canais de comunicação, os símbolos do autismo e é preciso rever a forma com que a credencial de identificação é feita”, diz.
Outra reclamação é com a falta de fiscalização por parte do departamento com a população, já que muitas pessoas estacionam nas vagas preferenciais sem ter o direito a elas. Segundo Treib, são constantes estes episódios e, além disso, pais e mães da entidade já foram xingados por estacionarem com os filhos autistas nas vagas, isso porque a deficiência do autismo, muitas vezes, não é visual, assim como uma deficiência física. “Quando saímos e estacionamos, como o autismo não é visível, nos xingam que não podemos usar a vaga”, desabafa.
Emissão do documento
- Para a emissão da credencial é preciso ser residente em Venâncio Aires, apresentar qualquer documento de identificação e laudo médico ou atestado onde esteja descrita qual a dificuldade e restrição física da pessoa.
- “O médico precisa descrever a restrição de movimentação física, sendo idoso, com autismo, ou pessoa que precisa ser conduzida”, explica o fiscal de trânsito Rodrigo Decker. A emissão é feita no Departamento de Trânsito.
- Outra forma de emissão agora disponível é também pelo aplicativo da carteira digital. Uma diferença é que ao emitir de forma digital, a credencial será relacionada com a placa do veículo, enquanto que a carteira física não tem essa ligação direta com apenas um veículo.
Regras
1 O documento deverá ser fixado no painel, virado para a frente, para que o fiscal visualize.
2 Quem estacionar em vaga preferencial e não apresentar credencial recebe infração grave, com cinco pontos na carteira e remoção do veículo.
3 Em caráter educativo, os agentes de trânsito chegam a esperar junto ao veículo para verificar se o condutor apresenta deficiência e, então, ele é orientado a fazer a credencial.
4 Prédios privativos com estacionamento também devem destinar vagas a estes públicos, e estes locais, quando aberto à circulação, podem ser também fiscalizados pelo departamento.
