Foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura de Vale Verde que garante a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis localizados no Balneário Monte Alegre atingidos pela enchente deste ano. A matéria foi analisada e votada na sessão ordinária realizada na semana passada.
A isenção será concedida para o IPTU referente ao exercício de 2025 e abrangerá somente os imóveis edificados e localizados em todo o perímetro urbano do Balneário Monte Alegre. Para efeito de concessão dos benefícios previstos pela lei será elaborado pelo setor tributário um relatório contendo os imóveis edificados no Balneário de acordo com o cadastro imobiliário junto à Prefeitura.
Já o contribuinte que tiver imóvel no local e que não conste no relatório, poderá fazer o requerimento da inclusão ao Executivo Municipal por meio de protocolo direcionado ao Setor Tributário até o dia 30 de dezembro deste ano. A taxa de recolhimento de lixo se mantém e será cobrada normalmente.
“A isenção do IPTU para o exercício 2025 se justifica tendo em vista que o fato gerador do IPTU é o ano anterior, ou seja, 2024, ano em que ocorreu a enchente e os prejuízos aos contribuintes. Isentar o IPTU é uma forma de auxiliar a todos que tiveram prejuízos com a enchente e não se caracteriza como renúncia de receita”, destacou o prefeito de Vale Verde, Carlos Gustavo Schuch.
Fonte: AI Prefeitura de Vale Verde
