Sem autoridade para determinar a anexação de localidades em outros municípios ou emancipações, o Estado não pode legislar sobre o assunto. Com uma nova legislação federal que irá abordar o tema, dependendo de sanção presidencial, uma nova esperança para a comunidade de Paredão Pires surge. Buscando agilizar processos, a prefeitura de Venâncio Aires consultou a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, e com as novas normas, um plebiscito precisará ser organizado.
Os moradores da localidade da serra querem ter a sua área territorial pertencente ao município vizinho, Boqueirão do Leão. Entre as vantagens apontadas está a distância da área urbana da cidade. Para chegar à Venâncio Aires precisam percorrer 60 quilômetros, enquanto que até a sede da cidade vizinha se descolam por aproximadamente 14 quilômetros.
Desta forma, a comunidade se organizou e em consenso entre as duas prefeituras trabalham para buscar soluções ao problema. Entretanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proíbe Estados de legislar sobre o tema, dificultando o processo de anexação de localidades. Visando encontrar soluções, o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Telmo Kist, esteve nesta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa discutindo o tema. Na Comissão de Assuntos Municipais, o chefe da pasta foi recebido pelo consultor legislativo, Filipe Etges e o assessor da comissão, Osvaldo Melo. Informaram ao representante venâncio-airenses que está prestes a ser sancionado, a nova lei sobre emancipações, já aprovada pelo Congresso Nacional.
Se o projeto for assinado pela presidente, Dilma Rousseff, a realização de um plebiscito terá que ser organizado, para que a população vote entre o sim ou não, com o objetivo de demarcar os novos limites territoriais da Capital do Chimarrão. “Queremos adiantar os documentos para garantir agilidade no processo. Se a nova legislação for sancionada, teremos que organizar uma consulta com a população, e assim atender ao pedido dos moradores daquela comunidade.”
As regras podem garantir condições para outras localidades buscarem anexação, como por exemplo, Alto Sampaio. Por lá, as famílias usam também os serviços públicos da cidade vizinha, Sério ao invés de seguir para a área urbana de Venâncio Aires, por conta da distância.
Confira a reportagem completa no flip ou edição impressa de 20/08/2014.
