Negociação da contribuição de melhoria prolonga atendimento na segunda-feira, 1°

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A Secretaria Municipal da Fazenda terá horário prolongado na próxima segunda-feira, 1º. Neste dia, o atendimento ao público acontecerá das 8h às 17h30, sem fechar ao meio-dia. O horário especial se dará pois segunda-feira é o último dia para negociar as condições de pagamento da contribuição de melhoria. A contribuição de melhoria atinge todos os proprietários de imóveis que receberam obras de pavimentação asfáltica ou com bloquetes em frente às suas propriedades. O pagamento pode ser feito à vista, com 20% de desconto, ou em até 60 parcelas. Os pedidos de isenção podem ser concedidos, mediante requerimento, a contribuintes que possuam moléstias graves ou deficiência física e/ou mental, que tenham aquele imóvel como único de sua propriedade, com a renda mensal familiar de todos os ocupantes do imóvel inferior a 2,5 salários mínimos nacionais. Também podem ser isentas, mediante requerimento, propriedade com um único imóvel construído, com área de terreno máxima de 363m² e área construída de até 150m², que sirvam apenas de residência para o proprietário e cuja renda de todos os moradores daquele imóvel não ultrapasse 2,5 salários mínimos nacionais.

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