Prefeitura de Venâncio Aires já cumpre a Lei de Acesso a Informações
A partir desta quarta-feira entra em vigor a Lei de Acesso à Informação, que determina que seja dever do Estado ou das prefeituras garantir ao cidadão, de forma objetiva, qualquer tipo de informação. Para o secretário de Administração da Prefeitura de Venâncio Aires, Leandro Pitsch, a administração municipal já cumpre a Lei complementar 131, ou seja, a Lei da Transparência.
A Constituição prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. “Recebemos com tranquilidade a entrada desta lei 12.527. Nosso portal comporta todas as informações necessárias de acesso à informação desde 2009, quando o prefeito Airton assumiu”, destaca Pitsch.
O secretário acrescenta que o assunto ‘transparênciaÂ’ está na filosofia do atual governo, onde qualquer informação a respeito de licitações, receitas e despesas, por exemplo, podem ser solicitadas pela Internet ou diretamente na Prefeitura.
“Nossos servidores estão treinados para poder servir à comunidade. A própria lei vem a nosso favor, tanto que recentemente realizamos um seminário regional sobre transparência, que estabelece obrigações para o poder público quanto à gestão da informação e define os tipos de informação que podem ser solicitadas. Queremos com isso poder ensinar a população”, complementa o secretário.
A Prefeitura conta com ferramentas disponíveis pelo site pmva.com.br. O link Portal da Transparência permite que qualquer cidadão possa acompanhar os contratos assinados, as licitações realizadas, além de consultar a relação dos servidores e sua estrutura de remuneração.
Por outro lado, vários municípios do interior nem sequer contam com sistemas informatizados. Por conta disso, a adequação demorará mais do que o previsto inicialmente. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, diz que a Inglaterra levou cinco anos para se adequar a uma lei semelhante. “Nós podemos levar até dez anos devido à falta de planejamento e de investimentos e na cultura do sigilo”, explicou Ziulkoski.
ESTRUTURA VIRTUAL
Todos, com exceção de municípios de até 10 mil habitantes, deverão manter sites atualizados. A lei determina que é dever do Estado garantir o direito à informação, de forma objetiva, ágil e transparente, e exige a divulgação de dados de interesse público independentemente de solicitações.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Venâncio Aires
