A exemplo dos demais projetos, os vereadores aprovaram por unanimidade de votos, a revogação, na íntegra, da lei nº 5.076, de 25 de janeiro 2012, que autoriza o Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 5.024, de 10 de janeiro de 2012 que Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, a adquirir e distribuir sementes de milho aos produtores rurais cadastrados junto ao Município; e conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ao Sindicato Rural de Venâncio Aires, objetivando inclusão no Programa do Governo do Estado do Rio Grande do Sul – Feaper – Troca-troca semente de milho.
A municipalidade explica na mensagem justificativa, que tal revogação se dá em virtude da promulgação de lei estadual RS nº 13.971, de 13 de abril de 2012, publicada em 16 de abril do corrente e que autoriza o Poder Executivo a subsidiar integralmente as operações do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho da Safra 2011/12, Safrinha 2011/12 e Safrinha Emergencial 2011/12, para aqueles municípios que obtiveram a homologação dos Decretos de Situação de Emergência pela Defesa Civil, como bem demonstra a Portaria da Secretaria Nacional de Defesa Civil nº 49/2012, publicada em 14 de fevereiro de 2012.
