Prevista na atual Constituição brasileira, a prática do voto obrigatório foi iniciada com o Código Eleitoral de 1932, mas essa imposição é tema de recorrentes propostas para migração para o voto facultativo, apontado como um dos caminhos para um voto mais consciente.
Segundo o sociólogo Cesar Goes, a mudança para o voto facultativo não resultaria na fragilização da democracia, mas ampliaria a ideia de cidadania. “Acredito que o voto facultativo é um processo educativo, de formação de consciência. Enquanto o voto ser obrigatório, ele é uma espécie de imposição moral e não uma escolha do cidadão, que apenas decide o que ele vai fazer em relação ao seu voto.” No caso do voto ser facultativo, Goes acredita que a opção do indivíduo por votar refletiria um entendimento mais concreto do que é cidadania.
Na visão do sociólogo, o voto obrigatório tornou-se conveniente para a política tradicional, pois abre espaço para a manipulação de parte da população que comparece às urnas não pelo entendimento de que o voto é um dever do cidadão, mas sim por uma imposição. “O voto facultativo demandaria muito mais esforço da parte desses políticos”, opina.
MAIS QUE UM DEVER, UM DIREITO
Profissional e professor acadêmico de Direito, Everton de Borba defende o voto facultativo, mas se questiona se o Brasil está pronto para adotá-lo. “Eu entendo que o voto é um dever, mas mais que um dever, ele é um direito; e cabe ao cidadão a escolha de participar ou não da votação. A maioria dos países que possui um nível democrático desenvolvido adota o voto facultativo, que tem elementos necessários para melhorar a qualidade da participação do eleitor.”A preocupação de Borba é em relação ao estágio político brasileiro. “Talvez, o País ainda não possua o nível de amadurecimento necessário para adoção do voto facultativo. é possível que aqueles eleitores que nós esperamos que venham a votar, que seriam os eleitores conscientes, abstenham-se e, por outro lado, haja a abertura de caminho para a compra de votos.” Mas na teoria, afirma, que o voto facultativo se coloca como a melhor opção, capaz de qualificar a participação do eleitor e também elevar o nível dos eleitos.
OUTROS PAíSES
O sistema de voto facultativo é adotado em quase todo mundo. Levantamento do Instituto Internacional para Democracia e Assistência Eleitoral (Idea), que tem sede na Suécia, aponta que o voto é obrigatório em apenas 31 países.O voto é simplesmente um direito em Portugal, Noruega, Suíça, Finlândia, Holanda, Bélgica, Alemanha, áustria, Canadá, Estados Unidos, Japão, Espanha, Grã-Bretanha, dentre outros. No Brasil, um levantamento do Instituto Datafolha divulgado em maio de 2014 ano aponta que 61% dos eleitores são contra a imposição do voto.
PEC 55/2012
Uma das propostas para instituir o voto facultativo, a PEC 55/2012 está pronta para ser incluída na pauta do plenário do Senado Federal. Ela altera a redação do § 1º do art. 14 da Constituição Federal para dispor que o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e o voto é facultativo para todos, a partir dos dezesseis anos de idade.
