Além do projeto de cessão de uso de dois imóveis do município para a Brigada Militar reativar dos postos policias no interior do município, a Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária na segunda-feira, 25, mais três projetos de lei do Executivo.
Um deles trata do plano de carreira dos servidores públicos efetivos das escolas de educação infantil. Dois artigos da lei original sofreram algumas alterações da redação. A primeira mudança proposta visa sanar um equívoco, por falta de uma expressão, considerada fundamental, para possibilitar o cálculo e, consequentemente, a concessão do adicional por grau de titulação, incidente sobre o vencimento básico do agente de apoio à educação infantil.
A segunda alteração proposta no mesmo projeto, visa equilibrar a remuneração das gratificações dos diretores das escolas de educação infantil do município. Antes desta alteração a gratificação era estipulada em percentuais, conforme o número de alunos presentes em cada Emei. Agora haverá um critério único, que considera que as atribuições ao cargo de diretor é a mesma para qualquer servidor que vir a dirigir uma escola de educação infantil. A votação ocorreu de forma nominal e teve a unanimidade da Casa.
FUNDIçãO VAIRES
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto que concede incentivo industrial à empresa Fundição Venâncio Aires Ltda. O incentivo, avaliado em R$ 5,4 mil, será revertido na prestação de 50 horas-máquina no terreno da empresa. Conforme justificativa, a empresa do setor metalmecânico está em expansão da unidade industrial localizada na RSC 453. “A empresa projeta para este ano o início das atividades de uma moderna fundição que comercializará sua produção no mercado interno e externo”, diz a proposição.
ABERTURA DE CRéDITO
Também foi aprovado, por unanimidade, projeto que cria rubrica orçamentária para efetuar devolução ao Fundo Nacional de Assistência Social, dos rendimentos oriundos das aplicações financeiras do recurso – no valor de R$ 60 mil) do convênio firmado para a construção do Centro de Referência em Assistência Social (Cras), no Bairro Battisti. O montante foi repassado ao município em 2011 e a poucos dias a obra foi inaugurada. No momento o espaço está sendo estruturado.
O mesmo projeto autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 8.248,86, no orçamento na Secretaria da Saúde, para devolução ao Estado do Rio Grande do Sul, do saldo do recurso “Diabete Mellitus”, para fins de ajuste na prestação de contas.
