Audiência sobre as restrições do Pronaf ocorre na segunda-feira

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A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires sedia na segunda-feira, 6, a partir das 13h30min, uma audiência pública para debater as restrições de acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A reunião antecipa um encontro sobre o mesmo tema, que haverá no dia 8, em Brasília.

A  intenção dos vereadores da Capital do Chimarrão é ter representantes de Venâncio no evento na Capital Federal.  As restrições que estão sendo impostas pelo Bando Central, serão centro de debate em Brasília, pelo ministros de Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas e de Agricultura, Mendes Ribeiro Filho.

Antes disso, Legislativo de Venâncio, juntamente com os Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Sindicato Rural organizam a audiência que pretende reunir vereadores, prefeitos de toda a região, sindicatos, deputados, autoridades estaduais e nacionais, entidades ligadas ao setor, produtores de tabaco e a comunidade em geral.  

ALTERAçõES

As alterações que constam na resolução do Banco Central (4.107/12), limitam o acesso ao crédito para os produtores de fumo. Para contratar recursos via Pronaf, o Governo Federal já exigia que 20% da receita do fumicultor viesse de outra atividade produtiva.  A medida, anunciada através de uma portaria publicada no Diário Oficial da União agora traz mais rigidez, pressionando a diversificação. Foi elevado o  percentual, que deverá ser de 25% na safra 2012/2013, 35% em 2013/2014 e 45% em 2014/2015. O argumento seria de que as novas regras serviriam para incentivar a diversificação de culturas na propriedade.

    

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