A Lei número 5.863, de 24 de agosto de 2016, que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias dos setores público e privado e nas cooperativas de crédito, em funcionamento no município de Venâncio Aires, será revogada na próxima sessão do Legislativo Municipal, dia 10. Depois, para que deixe de existir, bastará a sanção do prefeito Giovane Wickert (PSB).
A legislação, de autoria da vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT), que foi aprovada por unanimidade na Câmara no ano passado – inclusive com o voto do parlamentar que agora tem entendimento diferente em relação ao assunto e propõe a revogação – e sancionada pelo então prefeito Airton Artus (PDT), sequer chegou a ser cumprida na prática, uma vez que as agências bancárias e cooperativas de crédito alegam dificuldades para a adoção das medidas, entre outras justificativas.
Nessa esteira, já tramita na Câmara de Venâncio Aires o Projeto de Lei número 08/2017 do Legislativo, de autoria do vereador Eduardo Kappel (PP), pedindo a revogação da matéria. O parlamentar argumenta que, depois de muito debate acerca do tema, passou a ter convicção de que a legislação, se aplicada, “ao invés de criar empregos vai, na verdade, colocar vidas em risco”. Kappel afirma que “a Câmara errou ao aprovar a lei” e que o projeto de revogação veio depois de conversas com representantes da Brigada Militar e Polícia Civil. “Estávamos criando um problema”, argumenta.
CâMERAS – Eduardo Kappel salienta que vai legislar no sentido de a vigilância armada permanecer nas agências bancárias e cooperativas enquanto os caixas estiverem abertos. “Além disso, vamos acertar a instalação de duas câmeras de videomonitoramento na frente de cada agência, que serão visualizadas na sala de operações da Brigada Militar”, comenta. O progressista sustenta ainda que as instituições financeiras não iriam cumprir a legislação, pois os planos de vigilância dos bancos e cooperativas de crédito são normatizados através de Portaria da Polícia Federal. “Procurando a Justiça, seriam desobrigados, exatamente como aconteceu em Santa Cruz do Sul”, onde houve a revogação.
“Estão legislando em favor dos banqueiros”, diz Ana Cláudia
Assim que soube da apresentação do Projeto de Lei que pede a revogação da sua proposta, a vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira não escondeu a frustração e disparou: “Estão legislando em favor dos banqueiros, porque eu não posso acreditar que as instituições teriam problema em pagar vigilantes e cumprir a legislação”. Ana Cláudia não concorda com os argumentos utilizados, principalmente, por representantes de cooperativas de crédito, de que a contratação de vigilância armada 24 horas acarretaria demissões de funcionários e, até mesmo, fechamento de algumas unidades.
A vereadora sustenta que o entendimento da comunidade está sendo deixado completamente de lado, para que sejam atendidas as exigências das instituições financeiras. “Não sei o que houve, sinceramente. Tivemos uma audiência pública para tratar do assunto, oportunidade na qual ficou evidente que a sociedade está de acordo com a adoção das medidas previstas na lei. Estranhamente, após participação em assembleias de instituições, algumas posições foram na direção inversa”, desabafa. A pedetista também afirma que ficou surpresa com a postura da Administração Municipal: “O prefeito Giovane saiu da audiência pública dizendo que ia cumprir a lei, mas na semana seguinte um vereador governista entra com projeto de revogação”, finaliza a parlamentar.
VIGILANTES – O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Santa Cruz do Sul e Região, Paulo Rogério Lara, que participou da audiência pública realizada há duas semanas na Câmara de Venâncio Aires, deixou claro, na oportunidade, que a categoria era a favor do cumprimento da legislação. Ele garante que os profissionais são treinados e têm capacidade para contribuir com a segurança da comunidade e dos usuários/clientes das instituições. Lara chegou a utilizar a tribuna do Legislativo Venâncio-airense para cobrar a fiscalização da lei em vigor, mas o desfecho será ao contrário do que o sindicato defende.
à QUEIMA-ROUPA
Vereador Eduardo Kappel, como a Brigada Militar vai cuidar das câmeras das instituições financeiras, já que é de conhecimento a situação de efetivo reduzido da corporação e que até um coelho foi levado da Praça da Matriz sem que ninguém tenha notado a movimentação?
Temos noção das dificuldades da Brigada Militar, mas vamos buscar parceria com o Governo do Estado no sentido de que mande reforço para Venâncio Aires. Também vamos tentar viabilizar isso via Consepro. Município e Estado terão de disponibilizar recursos humanos para este serviço, pois é de extrema importância para a comunidade.
O QUE PREVê A LEI
• As agências bancárias do setor público, privado e as cooperativas de crédito ficam obrigadas a contratar vigilância armada, diuturnamente, perfazendo as 24 horas do dia, inclusive nos finais de semana e feriados.
• Os vigilantes deverão permanecer no interior da instituição financeira, em local seguro para que possam se proteger, quando da ocorrência de sinistro, num período de 24 horas, com a posse do botão de pânico e com terminal telefônico para rápido acionamento policial.
• O botão de pânico deverá bipar a sala de operações da Brigada Militar, devendo o vigilante, além disso, ter acesso a um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da instituição financeira, para chamar atenção de transeuntes e afastar delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento.
• O descumprimento do dispositivo da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 540 Unidades de Padrão Monetário (UPMs) do Município de Venâncio Aires, com aplicação em dobro em cada caso de reincidência.
• O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
