Depois da Assembleia Legislativa aprovar o projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governador José Ivo Sartori (PMDB) usou as redes sociais para avaliar o resultado da votação. O seu pronunciamento foi feito logo após o presidente do Legislativo, deputado Marlon Santos (PDT) promulgar o resultado da votação: 30 votos favoráveis e 18 contrários. A sessão terminou na madrugada desta quinta-feira.
“Hoje a mudança venceu o atraso. A responsabilidade venceu o radicalismo. Digo mais: a proteção aos menos favorecidos venceu a defesa dos privilégios. Por que digo isso? Porque não foi apenas um projeto que passou, mas a vontade popular de construir um novo Rio Grande”, afirmou o governador. Sartori também deixou claro em sua fala que a adesão ao RRF não é a solução de todos os problemas, “mas é um grande passo”. “Há ainda um longo caminho pela frente para encontrarmos o equilíbrio das finanças. Jamais vendi ilusão. Precisamos continuar fazendo o dever de casa”, disse.
Na sessão na Assembleia Legislativa, deputados da oposição criticaram a proposta na tribuna. Para eles o projeto seria “um cheque em branco” dado ao Executivo, já que a minuta do contrato entre Estado e União não foi apresentada no Legislativo. A oposição pretende questionar na Justiça a lei aprovada.
AGU no Supremo
Com a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, o governo quer agora que isso sirva como indicativo ao Supremo Tribunal Federal e assim deixar de analisar recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão quer derrubar liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que desde agosto de 2017, facultou ao Executivo pagar o serviço mensal da dívida. Caso a liminar perca seu efeito, o Estado volta a pagar as parcelas mensais e terá de desembolsar o passivo de R$ 1,2 bilhão.
O que é o RRF
O projeto de lei aprovado foi criado pelo governo federal para fornecer aos estados com grave desequilíbrio financeiro instrumentos para o ajuste de suas contas. A adesão prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda, isso representaria alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais. Sendo formalizado o acordo da Recuperação Fiscal com o governo federal, os R$ 11,3 bilhões que iriam para a União ficam no Estado, para investimentos em áreas essenciais, como Saúde, Segurança, Educação, Infraestrutura e Políticas Sociais.
