Tramita na Câmara dos Deputados, conclusivamente, Projeto de Lei número 2.136/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv, o Boca Aberta (PROS-PR), que obriga implementação de pontos eletrônicos digitais em unidades de saúde – abrangidas as UPAs – e hospitais públicos. De acordo com a proposta, o registro será dever de todos os servidores, incluindo médicos, enfermeiros e outros profissionais da área.
A iniciativa ainda proíbe a utilização de telefones celulares nestes locais e determina a instalação de câmeras de vigilância para o acompanhamento dos serviços prestados à população. Além disso, pelo projeto, as imagens devem ser disponibilizadas no espaço ‘Transparência’ das secretarias – estaduais ou municipais – que implantarem o sistema. Boca Aberta afirma que a intenção é tornar transparente a jornada de trabalho dos profissionais da área, coibindo possíveis fraudes e a evasão dos médicos e servidores após o registro.
Em relação à proibição dos celulares, o deputado federal entende que é fundamental a formalização, para evitar manuseio em blocos cirúrgicos, afastando as possibilidades de interrupções indesejáveis, bem como os riscos de contaminação. Para ele, a medida também servirá como prevenção de perda de tempo e foco dos profissionais nas atividades a serem desenvolvidas nos períodos de expediente nas unidades de saúde.
A redação do projeto estabelece que o registro no ponto eletrônico ocorra em local de fácil acesso à população em geral, contendo nome e número de matrícula de cada servidor público. Para médicos, há previsão de registro de hora em hora, para comprovação de que o profissional está na unidade.
ANÁLISE
“Ainda não sabemos se esta lei também abrangerá hospitais privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). Entendo a ideia e vejo como positivo o controle de horários. Algumas medidas da lei, todavia, nos preocupam, haja vista parecer ferir questões ligadas à privacidade e sigilo médico, em especial pelo uso de câmeras. Teremos de aguardar o amadurecimento do texto definitivo do projeto de lei para realizar uma melhor avaliação.”
Luciano Spies, presidente do HSSM
“Em relação ao ponto eletrônico, sou totalmente a favor para todos os profissionais de saúde que trabalham no setor público. Não tomei conhecimento sobre a íntegra do projeto, mas por uma matéria que li, a questão de bater ponto de hora em hora não faz sentido, até porque atrapalharia o atendimento. Sobre as câmeras de segurança, é outra questão polêmica, pois temos a pessoalidade, que pode ser invadida, e creio que as questões judiciais aumentariam consideravelmente.”
Ramon Schwengber, secretário de Saúde
“Sobre pontos eletrônicos, a Prefeitura comprou equipamentos para as unidades de saúde, escolas e repartições públicas. A intenção é justamente endurecer o controle. Tivemos, inclusive, descontos de salários em casos de inconsistência. Precisamos moralizar. Em relação ao celular, não tenho uma opinião formada, pois é ferramenta importante para quem trabalha na área da saúde, especialmente em momentos de emergência. Sobre câmeras, há a questão da invasão de privacidade.”
Giovane Wickert, prefeito de Venâncio Aires
“É um projeto que não deve prosperar”
O vice-presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Edson Machado, acredita que a iniciativa do deputado federal Boca Aberta “é um projeto que não prospera”. De acordo com ele, a questão do ponto eletrônico “está institucionalizada, é pacífica, tranquila e indiscutível, pois todos os profissionais que têm contratos de trabalho devem cumprir cargas horárias estabelecidas”. O médico ressalta, contudo, que a exigência de registro de hora em hora pelos profissionais “é um exagero”.
Sobre a utilização dos telefones celulares, Machado destaca que são instrumentos de trabalho. Ele lembra que o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou resolução, recentemente, aprovando o uso da telemedicina, o que só é possível por meio de equipamentos como computadores, tablets e smartphones. “É óbvio que nenhum cirurgião vai largar o bisturi para atender um telefonema, mas não se pode impedir o acesso do profissional ao celular. É uma importante fonte de comunicação”, argumenta.
Em relação às câmeras de vigilância, o vice-presidente do Simers é enfático: “Celular não pode, mas câmera pode. As justificativas do deputado neste projeto são esquizofrênicas. Entendemos que os parlamentares devem ser propositivos, mas de uma forma equilibrada. Este projeto, assim como outros do deputado Boca Aberta, está fadado ao arquivamento, pois fere a privacidade de pacientes e profissionais”, conclui.
TRAMITAÇÃO
• O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Quando a tramitação é conclusiva, abre-se o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas. Se a matéria tiver que ser analisada em plenário, será diretamente encaminhada ao relator, sem fase de emendas. Quando houver emendas, o relator, após o prazo, deve analisar o texto e apresentar seu relatório e o voto.
• O relator pode propor a aprovação total ou parcial da proposição; a rejeição; apresentação de emendas; o arquivamento; ou apresentar um projeto totalmente alternativo, um substitutivo. Nesse último caso, é preciso abrir novo prazo para emendas.
• Após a discussão da matéria, há a votação, geralmente simbólica, nas comissões. Se o voto do relator for rejeitado, o presidente nomeia outro membro da comissão para redigir, até a reunião seguinte, o parecer vencedor, que represente a posição da maioria.
• A proposição, então, segue para a comissão seguinte. Caso não tenha tramitação conclusiva e se tiver sido apreciada pela última comissão, a de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição segue para o plenário.
• O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados e aprovado pelo plenário para que o mérito da matéria seja apreciada no plenário.
