O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige. A população dificilmente lê. E os políticos, dificilmente colocam-no totalmente em prática. Ao iniciar uma campanha à majoritária nas eleições municipais, os candidatos precisam oficializar um arquivo no site da Justiça Eleitoral elencando os principais tópicos e projetos que irão nortear um eventual mandato: é o plano de governo. No entanto, não há regras sobre o que deve constar, assim como não há número mínimo ou máximo de páginas.
Em Venâncio Aires, as quatro chapas que concorrem à Prefeitura da Capital do Chimarrão nos próximos anos, disponibilizam o material. Os conteúdos, que estão acessíveis para toda a população no site Divulgacand, variam entre 15 e 36 páginas (confira no box) e elencam como principais temas saúde, educação, infraestrutura e outros.
Conforme o doutor em História e professor de Relações Internacionais da Universidade do Vale do Taquari (Univates), Mateus Dalmáz, desde 2009 uma lei exige que todos os candidatos apresentem, junto ao TSE, um plano de governo. “É um documento obrigatório, assim como a prestação de contas ao final da eleição. Mas não existe nenhum modelo estipulado. Fica a critério de cada candidato elaborar o plano de governo conforme bem entendido”, explica.
Avaliação
Dalmáz diz que esses planos não passam por uma avaliação da Justiça Eleitoral antes de serem lançados, ou seja, cabe a cada candidatura a responsabilidade de elaborar, revisar e enviar o plano, sendo que o importante é apenas que o documento esteja disponível. “Por isso que é importante para o eleitor colocar os olhos nesses documentos, porque é um modo de entender o quanto as candidaturas tiveram o cuidado de se preparar”, acrescenta o professor.
De acordo com ele, assim é possível para o eleitor verificar quais candidaturas de fato têm um exame minucioso do contexto, do momento, do município, do estado ou da União, ou como uma espécie de diagnóstico do que está ocorrendo e da quantidade de propostas bem especificadas. “Como não há uma referência para o plano, ele pode ser genérico e sucinto ou ser detalhado com uma didática e organização interessante. Portanto, pode dizer para o eleitor qual candidatura tem um preparo prévio ou não.”
Precisa ser cumprido?
“Não é obrigatório”. Assim enfatiza o professor Mateus Dalmáz. Conforme ele, os planos são tópicos norteadores de ideias e não há uma exigência legal para que o governo, uma vez que eleito, cumpra o que consta no documento. Normalmente, após eleitos, são incluídas novas pautas e demandas, principalmente em decorrência de união com outros partidos, que passam a fazer parte da gestão, o que torna o plano com muitas modificações entre o dia de eleito e o de tomar posse.
“É muito mais uma formalidade para que nenhuma candidatura se apresente sem minimamente propor alguma forma de gestão.”
MATEUS DALMÁZ
Professor de Relações Internacional da Univates e doutor em História
Ações
1 O plano de governo deve contemplar as grandes linhas de ação de cada área de atuação da administração pública municipal, desde as áreas-meio (como Administração, Finanças, Procuradoria-Geral, Planejamento Urbano) até as áreas-fins (como Saúde, Educação e Assistência Social).
2 A partir dessas linhas de ação, com direcionamento do que deverá ser feito durante os quatro anos de mandato do prefeito, que se planeja a execução das ações estratégicas do plano de governo, buscando cumprir os compromissos assumidos com a população.
3 O plano de governo para quatro anos também é a base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), no qual se definem programas, indicadores, metas, ações, resultados e fontes de recursos logo no primeiro ano do mandato do prefeito eleito.
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