Nesta sexta-feira, 2, o presidente da Associação Internacional dos Países Produtores de Tabaco (ITGA, sigla em inglês), José Javier Aranda, divulgou uma manifestação sobre a 10ª Conferência das Partes (COP10), da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). O evento internacional inicia na próxima segunda-feira, 5, na Cidade do Panamá. Confira, abaixo, a manifestação na íntegra:
“A décima Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para o Controle do Tabaco (CQCT) terá lugar no mês de fevereiro. Este tratado, que entrou em vigor em 2003 e realizou a sua primeira conferência em 2005, tinha, originalmente, a causa muito legítima de controlar o consumo de tabaco, a fim de contrariar os seus efeitos nocivos para a saúde.
Desde então, estes objetivos foram radicalmente modificados e, ao longo da longa história do tratado, os produtores de tabaco e os seus legítimos representantes a nível mundial, a Associação Internacional de Produtores de Tabaco (ITGA), da qual sou presidente, assistiram a um aumento do radicalismo nas abordagens aplicadas pela CQCT, em que a exclusão e a falta de transparência deram o tom.
Em 2012, durante a COP5 em Seul, o grupo de trabalho para os artigos 17 e 18, que acompanha a procura de alternativas economicamente sustentáveis e o impacto ambiental da produção de tabaco, apresentou um pacote de medidas que foram totalmente rejeitadas pela maioria dos delegados que fazem parte deste grupo de trabalho devido ao seu contexto totalmente desproporcionado.
Desde este ano, não se realizaram sessões públicas em nenhuma das COP, um procedimento que está previsto nas regras de boa governação destas organizações internacionais. Em suma, poderíamos dizer que o Secretariado da CQCT funciona contra as suas próprias regras de boa governação. Além disso, a CQCT tem rejeitado e ignorado os contínuos pedidos que as diferentes associações e representantes dos produtores de tabaco têm feito ano após ano para participar, para acrescentar valor em termos de conhecimento que só os produtores possuem e para poderem encontrar soluções sustentáveis que evitem o caos num sector que sustenta milhões de famílias em todo o mundo.
Os produtores, cidadãos que dão um apoio socioeconômico muito importante às suas regiões, sentem-se desrespeitados e o que é ainda mais grave é que recebemos este comportamento de uma agência das Nações Unidas que todos nós pagamos através dos impostos ao Estado dos nossos respetivos países. Portanto, podemos considerar que este é um comportamento intolerável que está também a contribuir para o descrédito de uma instituição como as Nações Unidas em que tantos países carenciados depositam a sua confiança.
Confiamos que as diferentes agências das Nações Unidas com um trabalho consistente na agricultura e no desenvolvimento rural participem nesta discussão e promovam este diálogo que os produtores têm vindo a solicitar há quase vinte anos. Estas agências têm o conhecimento necessário para avaliar a situação e, nos seus campos de ação, trabalhar com todos os elementos envolvidos na cadeia de valor para encontrar soluções. Um formato que não é de modo algum comparável ao aplicado pela CQCT da OMS, uma vez que, a pretexto do artigo 5.3, exclui todos os elementos da cadeia de valor do tabaco, deixando de fora os principais atores que são objeto dos seus argumentos.
Não podemos aceitar este comportamento, nem podemos fechar os olhos ao incumprimento das regras de procedimento democrático que devem prevalecer nas organizações internacionais. O no 3 do artigo 5 carece de legalidade nos termos em que está a ser aplicado, as conferências das partes devem realizar sessões públicas e transparentes sob a forma de partilha de documentos relevantes e os produtores de tabaco, tal como consta do preâmbulo inicial dos artigos 17 e 18, devem fazer parte das discussões, estando legitimamente representados.
Foi recentemente publicado um documento pelo grupo de trabalho da CQCT da OMS para os artigos 17 e 18, que pretende servir de instrumento de orientação para ajudar os governos a estabelecerem diretrizes fundamentais na procura de alternativas economicamente viáveis à produção de tabaco. Da parte da ITGA, aplaudimos este trabalho que mostra, ao fim de mais de uma década, coerência de argumentos, uma análise da situação atual com dados muito válidos e um empenho consistente nesta questão tão importante para os produtores e as suas comunidades.
Neste documento, fatores essenciais como a inclusão dos produtores e alguma delegação de poderes de decisão nas comunidades rurais são repetidamente mencionados. É nesta perspectiva que partilhamos, onde o conhecimento e a experiência das diferentes associações de produtores podem desempenhar um papel fundamental.
As associações de produtores, na sua maioria, têm um longo legado histórico ligado às regiões rurais, onde algumas trabalham há quase um século. Descartá-las como parte inerente deste processo para a sustentabilidade destas regiões é um erro grave. Os governos dos países produtores de tabaco têm a chave que pode abrir ou fechar todas as portas às oportunidades necessárias para transformar o nosso sector. Os seus aliados mais estratégicos nesta transformação são os produtores.
Encorajamos as agências e instituições bem-intencionadas a persistirem em abordagens pragmáticas e a concederem a oportunidade de participação às associações de produtores de tabaco.
Precisamos também, por uma questão de transparência em todo o processo, de admitir que os impactos negativos da produção de tabaco não são exclusivos do nosso produto, mas pelo menos estendem-se a todas as áreas da agricultura. Com isto queremos exigir que a estigmatização que tem sido feita até agora pela CQCT ganhe o equilíbrio necessário em que a informação partilhada publicamente seja fiável e cientificamente comprovada.
Da parte da Associação Internacional de Produtores de Tabaco (ITGA) apelamos ao bom senso para que se estabeleçam as pontes necessárias ao consenso e ao progresso das políticas que todos desejamos ver concretizadas no domínio da saúde dos cidadãos, sem que o preço a pagar implique o sacrifício dos milhões de produtores que hoje não conseguem encontrar uma solução viável para os seus negócios.“
