A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, na sessão de segunda-feira, 3, cinco projetos de lei que concedem diferentes benefícios a pessoas físicas e jurídicas de Venâncio Aires atingidas pela catástrofe climática.
As matérias são de iniciativa do Poder Executivo e, segundo justificativa do prefeito da Capital do Chimarrão, Jarbas da Rosa, “visam minimizar o sofrimento da população atingida”.
Os projetos (veja no box) são relacionados às taxas de licenciamento ambiental, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de lixo, inspeções veterinárias, Programa Troca-Troca de Milho safra e safrinha e também Programa Rotativo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Promagro). Cada proposição tem suas especificidades e os interessados devem buscar informações a respeito.
FIQUE POR DENTRO
Projeto de Lei número 076
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão (perdão) de parcelas vincendas (prazo a vencer) no ano de 2024 relativas a taxas de licenciamento ambiental e isenção ou redução das taxas de licenciamento ambiental às pessoas físicas e jurídicas atingidas pelo evento climático ‘chuvas intensas’, conforme Decreto número 10.149, de 2 de maio de 2024, que declara estado de calamidade pública em Venâncio Aires.
Projeto de Lei número 077
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de lixo e demais taxas municipais (como taxa de serviços públicos de saúde e taxa de fiscalização de localização e funcionamento de estabelecimento) de atividades lançadas e não pagas, vencidas ou a vencer, referentes ao exercício de 2024, aos contribuintes atingidos pelo evento climático ‘chuvas intensas’.
Projeto de Lei número 078
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de taxas municipais oriundas de inspeções veterinárias relativas ao período de abril e maio de 2024, bem como isenção das taxas de inspeções veterinárias do período de junho a dezembro de 2024 a empresas afetadas pelo evento climático ‘chuvas intensas’.
Projeto de Lei número 079
Autoriza o Poder Executivo a conceder perdão de dívidas oriundas da execução de serviços de horas máquinas e do Programa Troca-Troca de Milho safra e safrinha, vencidas ou a vencer, no exercício de 2024, aos agricultores atingidas pelo evento climático ‘chuvas intensas’.
Projeto de Lei número 080
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e repactuação de dívidas oriundas do Programa Rotativo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (Promagro), vencidas ou a vencer no exercício de 2024, a agricultores atingidos pelo evento climático ‘chuvas intensas’.
