No último mês, após aprovação na Câmara dos Deputados, o Governo Federal publicou a Lei 14.653, que prevê regras para intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. A medida altera duas legislações ambientais: o Código Florestal e a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
A nova legislação inclui atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas e as intervenções terão que obedecer às normas dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Áreas de preservação permanente e de reserva legal também poderão receber recursos por serviços ambientais. Terão prioridade aquelas localizadas no entorno de nascentes e em bacias hidrográficas, consideradas críticas para o abastecimento público de água, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou de avançada fragmentação.
A proposta de criação da nova lei foi apresentada pela deputada federal licenciada Leandre (PV-PR), em 2019, como o objetivo de proteger os recursos hídricos do país. Ao longo do processo de votação, a proposta foi emendada com mudanças na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.
Acesso a recursos
Para o secretário de Meio Ambiente de Venâncio Aires, Nilson Lehmen, a nova lei vai ao encontro dos trabalhos que já são realizados na Capital do Chimarrão. “Reforça a importância do cuidado com as nascentes para que possamos melhorar a qualidade da nossa água”, comenta.
Sobre a possibilidade de novos recursos para o município, ele destaca que uma recente alteração da Lei Federal nº 14.119/2021 torna clara a prioridade do Pagamento por Serviços Ambientais com uso de recursos públicos, principalmente para áreas no entorno de nascentes de bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água.
“Considerando que Venâncio Aires possui um elevado número de nascentes que tem influência direta na qualidade e quantidade de água do arroio Castelhano, acreditamos que essa alteração na lei facilitará o nosso acesso a recursos estaduais e federais para a recuperação das nascentes, especialmente as que estão situadas na bacia do arroio Grande.”
*Com informações da Agência Brasil
“Ficamos muito felizes em saber que estamos no caminho certo e o nosso objetivo é ampliar e melhorar cada vez mais esse importante projeto.”
NILSON LEHMEN
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Pelo menos R$ 150 mil já investidos em Venâncio
Apesar de o assunto agora receber mais atenção no âmbito federal, em Venâncio Aires, desde 2018, o Comitê das Nascentes de Venâncio Aires atua na recuperação das fontes d’água. De acordo com o chefe local da Emater/RS-Ascar, Vicente Fin, no município, já foram investidos entre R$ 150 mil e R$ 180 mil na preservação de nascentes.
O valor por fonte recuperada fica na base de R$ 3,5 mil a R$ 4 mil. “É preciso que mais pessoas e instituições se empenhem em ajudar na mão de obra, a Prefeitura contribuiu com dois homens, mas precisava aumentar este número. O maior custo da recuperação é a mão de obra”, destaca Fin.
Os recursos são destinados por diferentes frentes. No caso dos investimentos da empresa Continental Tobaccos Alliance (CTA), estão inclusos os materiais necessários e a mão de obra. A Prefeitura também investiu valores, sem contar o salário dos servidores designados a este trabalho. Além destes, os valores para os trabalhos vieram por parte da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), vereadora Sandra Wagner (PSB), Rotary Club Venâncio Aires e Sicredi, empresas particulares como Queiroz e Redemac Adams que contribuíram com material; e mais recente, também por parte da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social. No momento, ainda há recursos da Corsan e por parte da secretaria disponíveis para aplicação.
O chefe da Emater destaca o incentivo previsto na nova legislação o incentivo contribui com o que se busca em Venâncio Aires. “A dificuldade maior é na mão de obra. Essa será uma oportunidade de buscar recursos, principalmente para a recuperação de novas nascentes e pensando no Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, de destinar um valor X por hectare que compense em manter e fomentar a mata ciliar daquele lugar.”
O PSA, segundo Fin, será uma iniciativa piloto feita e parceria entre a Unisc e a Corsan e que caminha junto com o que já vem sendo trabalhado pelo comitê. “A ideia é que amanhã ou depois se tenha um PSA contínuo próprio com a contribuição de empresas particulares, fundo local, Governo Federal e verbas do Estado.”
“Essa legislação será uma oportunidade de buscar recursos, principalmente para a recuperação de novas nascentes e pensando no PSA. O maior efeito que se pode ter é fazendo a reparação das margens dos córregos, sangas e valas escoadoras. Onde tiver mata ciliar a água e conserva com qualidade e fica disponível. Não adianta fazer o trabalho de proteção sem ter esta parte.”
VICENTE FIN
Chefe da Emater/RS-Ascar de Venâncio Aires
