Ampliação do prazo é devido à calamidade e para oportunizar situações de edificações antigas que não atendem ao que diz o Plano Diretor.
Os contribuintes de Venâncio Aires que procurarem os benefícios do Programa de Regularização de Edificações executada em desacordo com as Diretrizes do Plano Diretor e Código de Obras, terão mais tempo. Isso porque a Prefeitura prorrogou, por mais um ano, o prazo para o requerimento – o projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores dia 16 de dezembro.
A lei é de dezembro de 2023 e instituiu o programa que busca oportunizar a regularização voluntária de forma a garantir o direito de propriedade a situações irregulares. Segundo a secretária de Planejamento e Urbanismo, Deizimara Souza, o programa é voltado apenas para construções concluídas até 2021. Ele se destina a edificações de habitação unifamiliar e multifamiliar horizontal; comercial/residencial; serviços/residencial; comercial e serviços.
Anteriormente, o prazo para requerer os benefícios era de um ano, mas, com a prorrogação, foi ampliado até o fim de 2025. “Como temos imóveis que estão construídos e hoje pagam IPTU somente do terreno, por exemplo, o que se torna mais caro, buscamos uma legislação um pouco mais branda e que atendesse o que estava estabelecido nas residências. Optamos por prorrogar a lei por mais um ano, porque 2024 foi um ano turbulento nesse processo de regularização e na própria fiscalização de obras, porque nos demandou uma outra situação, devido à calamidade e às chuvas”, explica Deizimara Souza.
Diretrizes
Conforme a secretária, a lei é justamente para atender algumas situações de casas ou edificações comerciais construídas há muitos anos, mas que têm questões pontuais irregulares. “O Plano Diretor dá algumas diretrizes, como por exemplo, certa metragem de recuo de jardim, construções em divisas e abertura de janela para o lado do vizinho, por exemplo. Nas residências mais antigas, muitas não respeitam algumas situações. Isso inclui casas e prédios comerciais, por isso buscamos criar uma lei para atender essas situações já consolidadas.”
Aprova Digital
Deizimara Souza destaca que esse processo de regularização de imóveis já pode ser buscado através do Aprova Digital, sistema on-line de gestão pública que permite protocolar, tramitar e emitir licenças para construção de forma 100% digital. Na Prefeitura de Venâncio, ele funciona desde junho de 2024. “Hoje recebemos tanto no digital como no físico na Secretaria de Planejamento, mas a partir de março de 2025, vamos implantar definitivamente o Aprova somente no digital.”
Ainda conforme a secretária, a legislação da regularização de edificações, agora prorrogada por mais um ano, também veio para facilitar outras situações. “Também é importante pro Município saber quantos imóveis estão regulares, hoje não temos essa informação. E saber quantos estão aptos para o Compra Assistida, onde recebemos a aprovação de 309 unidades habitacionais.”
Para o Compra Assistida, programa voltado a moradores em áreas de risco, que tiveram as casas destruídas ou interditadas permanentemente após a enchente de maio, as famílias elegíveis poderão ganhar uma moradia sem nenhum financiamento. Mas, todo imóvel destinado para isso, precisará estar devidamente regularizado.
