REFORMA TRABALHISTA
1 – Férias:
Parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a, ao menos, duas semanas de trabalho.2 – Jornada de trabalho:
Poderá ser diferente de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O limite diário, no entanto, é de12 horas diárias e de 220 horas mensais.3 – Participação nos lucros e resultados:O acordo coletivo pode definir as regras para a participação nos lucros e resultados, incluindo parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas.
4 – Jornada em deslocamento:
Trabalhadores que vão e voltam ao emprego em transporte oferecido pela empresa têm esse tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho. Pela proposta, um acordo coletivo pode mudar isso.5 – Intervalo entre jornadas:Hoje, o tempo de almoço, por exemplo, é de uma hora. Pela proposta do governo, esse tempo poderia ser diferente, com limite mínimo de 30 minutos.
6 – Fim de acordo coletivo:
As partes poderão concordar com a extensão de um acordo coletivo após sua expiração.7 – Programa de seguro-emprego:
Trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei, deverão decidir juntos sobre a entrada no Programa de Seguro-Emprego (PSE).8 – Banco de horas:
As negociações em relação a banco de horas ficarão nas mãos das partes, de acordo com o projeto de lei. No entanto, fica garantido o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra.9 – Remuneração por produtividade:
A remuneração por produtividade será decidida também em acordo coletivo.10 – Trabalho remoto:
Cada vez mais comum, as regras sobre o trabalho por telefone, internet e smartphone, por exemplo, ficarão nas mãos de trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei.
REFORMA DA PREVIDêNCIA
1 – Idade mínima:
Homens e mulheres só poderão se aposentar após os 65 anos. A reforma prevê ainda um mecanismo de ajuste automático dessa idade mínima de acordo com o aumento da chamada “sobrevida” da população.2 – Prazo de contribuição:
O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos.3 – Pensão por morte:
O valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões também não serão mais vinculadas ao salário mínimo. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos.4 – Público e privado:
Direitos e benefícios de trabalhadores dos setores privado e público passarão a ser iguais.5 – Regra de transição:
O governo criará regras de transição para homens com 50 anos ou mais e para mulheres com 45 anos ou mais.6 – Militares:
Os integrantes das Forças Armadas serão regidos por regras próprias de Previdência, que serão determinadas futuramente por meio de um projeto de lei, que será enviado separadamente ao Congresso Nacional.7 – Servidores públicos:
No caso dos regimes próprios dos servidores públicos, será extinta a chamada “integralidade”, ou seja, o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor.8 – Condições especiais, pessoas com deficiência e aposentadoria por incapacidade:
Os trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde, assim como as pessoas com algum tipo de deficiência, continuarão tendo “tratamento especial”, mas não poderão ser aposentar com menos de 55 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.9 – Trabalhadores rurais:
Os trabalhadores rurais, que até agora não eram obrigados a contribuir para o INSS, terão de fazer contribuições para se aposentar. A alíquota do rural será obrigatória, mas a ideia é que seja baixa. Valerá a idade mínima dos 65 anos. Nesta semana, entretanto, o relator do projeto divulgou que o texto que trata dos trabalhadores rurais será um dos revistos antes da votação.10 – Valor do benefício e teto do INSS:
Segundo o governo, não haverá aposentadoria menor do que o salário mínimo. Por outro lado, o trabalhador que desejar se aposentar recebendo o valor integral deverá contribuir por 49 anos. O valor do benefício, que, atualmente, é baseado no salário mínimo, passará a ser definido em lei.Importante: Nesta semana, o governo anunciou que vai flexibilizar o texto da reforma da Previdência em cinco pontos: trabalhadores rurais, regras de transição, pensões, aposentadorias e benefício de prestação continuada.
REFORMA POLíTICA
1 – Desincompatibilização:
Unificação, para quatro meses, do prazo de desincompatibilização para todos os cargos públicos e possibilidade de um político disputar mais de um cargo em um mesmo pleito – o que é proibido hoje.2 – Domicílio eleitoral:
Tempo de filiação e de domicílio eleitoral dos candidatos de nove meses antes da eleição. Hoje, ele precisa ter domicílio eleitoral fixado pelo menos um ano antes do pleito e estar com filiação aprovada pela direção partidária no mínimo seis meses antes da data da eleição.3 – Cargo de vice:
Extinção dos cargos de vice-presidente, vice-governador e vice-prefeito e de uma suplência de um senador. Hoje, candidatos ao Senado disputam um pleito com dois suplentes.4 – Eleições:
Eleições para cargos do Executivo e do Legislativo em pleitos diferentes. Hoje, prefeitos e vereadores são eleitos juntos, enquanto governadores, deputados estaduais, federais, senadores e presidente em outra eleição.5 – Data de posse:
As posses passariam de 1º de janeiro para 9 de janeiro, para prefeitos e governadores; 10 de janeiro, para presidente da República; e 1º de fevereiro, para todos os parlamentares.6 – Lista fechada:
Sistema de eleição de parlamentares por meio do qual o eleitor vota no partido, que estabelece uma lista pré-ordenada dos candidatos que serão eleitos. Para evitar o “caciquismo partidário”, a proposta sugere que os partidos sejam obrigados a elaborar as listas por meio de prévias, convenções ou primárias. Na proposta, a lista fechada valeria para as eleições de 2018 e 2022. Também propõe a alternância de gênero: para um grupo de três candidatos da lista, pelo menos um deve ser de sexo diferente.7 – Sistema eleitoral misto:
A partir de 2026, ele propõe a adoção do sistema eleitoral misto, em que metade das vagas para um parlamento seriam escolhidas por lista pré-ordenada e a outra, por sistema distrital. Pelo regime distrital, um Estado ou município é dividido previamente em regiões e cada uma delas teria um determinado número de vagas. Os candidatos, por sua vez, disputam por esses distritos. Vencem os que tiverem maior número de votos. Na discussão, a lista fechada foi um dos temas que enfrentou mais resistência.8 – Fim das coligações:
Fim das coligações em eleições proporcionais, ou seja, para deputados e vereadores.9 – Financiamento:
Criação de um fundo eleitoral, abastecido com recursos públicos, para bancar parte das campanhas. A sugestão é de que, em 2018, a União destine R$ 1,9 bilhão para o primeiro turno das eleições e R$ 285 milhões para o segundo turno.10 – Mandato nos tribunais:
Duração de dez anos dos mandatos de membros de cortes como Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Estados (TCE) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), nomeados por indicação política. Hoje, a maioria dos integrantes dessas cortes tem mandato vitalício.
