A redução da maioridade penal vai ser discutida na próxima quarta-feira, 19 de fevereiro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Seis Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do assunto formam a pauta do colegiado.
O relator das PECs 20/1990, 90/2003, 74/2011, 83/2011, 21/2013 e 33/2012 é o senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). O parlamentar apresentou parecer onde recomenda que as cinco primeiras sejam arquivadas. E que a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), seja aprovada pela Comissão.
A PEC 33 prevê a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal – benefício concedido quando o réu não pode ser responsabilizado por seus atos – de maiores de 16 anos e menores de 18 por Lei Complementar. Foi o autor desta matéria, Aloysio Nunes, quem solicitou a apreciação dessas propostas.
O que diz a PEC 33
A lei complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor a desconsideração da inimputabilidade. A capacidade do agente de compreender o caráter criminoso da conduta do menor, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico e antecedentes deverá ser considerada pelo MP.
