Nomeado por meio do Decreto nº 5.283, de 16 de abril de 2013, o Conselho Funerário Municipal de Venâncio Aires conseguiu se reunir pouquíssimas vezes – nenhuma neste ano – e não está cumprindo as suas finalidades. órgão que surgiu com objetivo de zelar pelo cumprimento da legislação sobre a matéria, receber denúncias relativas à prestação de serviços funerários, sugerir regras que permitam a padronização de materiais, solicitar e avaliar relatórios das empresas permissionárias e promover estudos que visem a qualificação dos serviços, o conselho nunca deixou o papel e tem a sua atuação apagada.
O Conselho Funerário foi proposto para ser o órgão central do planejamento de ações contra graves denúncias no setor, que foram evidenciadas no segundo semestre do ano passado e chegaram até o Ministério Público (MP). Na época, o promotor de Justiça Pedro Rui da Fontoura Porto encaminhou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado pelos proprietários das três funerárias que têm a permissão para atuar no ramo: Kist, Venâncio e São Sebastião. Pelo TAC, os empresários se comprometeram a seguir a legislação e, dessa forma, evitar que o setor continuasse envolvido em polêmicas.
Entre as denúncias estavam supostas cobranças abusivas pelos serviços fúnebres (especialmente nos casos de acidentes com mortes, quando as famílias das vítimas têm o direito de receber o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT), pagamento por informações privilegiadas que facilitassem o contato com as famílias dos mortos e, ainda, retenção de corpos para forçar que os familiares escolhessem determinada empresa para o funeral. Contudo, desde que o ajustamento de conduta foi assinado, ações de fiscalização, consideradas fundamentais para organização dos serviços, não foram deflagradas, o que resultou em novas reclamações, só que “veladas”.
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