É difícil imaginar a vida sem WhatsApp e demais redes sociais, sem fazer compras pela internet e pagamentos por aplicativos e bancos digitais. Essas facilidades, no entanto, também geram uma série de problemas e dúvidas. É por isso que a área de Direito Digital tem sido uma das mais evidenciadas na profissão, recentemente.
“O Direito é uma resposta a um comportamento social que não consegue mais ser atendido apenas pelas normas sociais. Enquanto a tecnologia não trazia problemas e não era tão comum no dia a dia, não havia essa necessidade. Mas, agora, que ninguém vive sem, precisamos do Direito para resolver questões relacionadas a ela”, explica a professora Grace Kellen Correa de Freitas, subcoordenadora dos cursos de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) em Venâncio Aires e Sobradinho e coordenadora do Gabinete de Assistência Judiciária (GAJ).
Nesse sentido, tem sido cada vez mais comum advogados se dedicarem a situações que envolvem o Direito Digital, que já conta com uma legislação específica: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É por causa dela que se tornou comum encontrar, nos sites, mensagens do tipo: ‘Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse’, e precisar aceitar parcial ou totalmente o monitoramento para seguir com o acesso à página.
Segundo a professora de Direito, a legislação prevê que os usuários possam decidir sobre a utilização de suas informações pessoais em um site, por exemplo. “Temos o direito de saber como nossos dados serão usados e também que não sejam vendidos para terceiros”, explica. Ela reforça a importância disso no caso de dados sensíveis, como informações relativas a uma doença. “Existem dados que podem causar um dano moral ou material à pessoa”, observa Grace.
Embora o tema fique mais em evidência no ambiente virtual, a LGPD abrange também locais físicos, onde são deixados documentos, como um currículo em uma empresa ou um cadastro em um estabelecimento comercial. “Podemos perguntar como é o procedimento com os dados e informar como autorizamos que esses dados sejam utilizados”, orienta.
Além disso, outro aspecto importante previsto na lei é a responsabilização das empresas caso utilizem dados pessoais de modo equivocado. Se não for cumprido o previsto em lei, elas podem ser punidas. A subcoordenadora do curso de Direito orienta que se busque auxílio de um advogado ao perceber que foi feito algum cadastro no seu nome ou utilizados dados pessoais, assim como se for vítima de um golpe virtual.
“O usuário tem o direito de definir o que quer que façam com seus dados pessoais, de saber serão usados por uma empresa e ter garantia de que eles não sejam vendidos a terceiros. E se isso não for cumprido, há punições previstas.”
GRACE KELLEN CORREA DE FREITAS – Subcoordenadora do curso de Direito da Unisc Venâncio
Segurança de dados, uma preocupação mundial
A professora Grace Kellen Correa de Freitas observa que a segurança dos dados não é apenas uma preocupação no Brasil, mas em todo o mundo, e a própria LGPD tem como base a legislação europeia. O assunto ganhou repercussão após vazamento de dados em processos eleitorais. “Quando falamos em internet, nos referimos a um sistema global e não local. Por isso, essa preocupação é mundial.”
