Em vigor desde 2008, a lei do Microempreendedor Individual (MEI) incentiva as pessoas a registrarem os pequenos negócios, como forma de regulamentar o trabalho informal no Brasil. Mas, quais são as exigências e os direitos de um Microempreendedor Individual?
A delegada do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Aline Gauer, explica que, assim como um funcionário contratado via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o MEI também consegue se aposentar, acessar auxílio-doença e maternidade. Mas, para isso, é preciso contribuir regularmente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a contadora, o MEI paga uma guia mensal fixa com inclusão da contribuição previdenciária, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para o Estado, e tributos para os municípios, em casos de serviços. O valor varia de acordo com a atividade que o MEI desempenha. “Um comércio que não trabalha com prestação de serviços paga apenas o INSS e a contribuição do Estado. Já uma oficina mecânica, que presta serviços, paga a contribuição previdenciária também, mas daí contribui com o Município e não para o Estado. E em alguns casos engloba ambos, quando o microempreendedor presta serviço e também comercializa produtos”, exemplifica Aline.
O INSS para um microempreendedor é 5% do valor do salário mínimo (R$ 55) e o ICMS R$ 1, que vai para o Estado, e o Município recebe R$ 5. “Mas é conforme cada MEI se engloba, nem todos pagam as duas contribuições. São valores significativos.”
Benefícios da previdência social
O microempreendedor individual tem os mesmos direitos que os outros contribuintes com relação à Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e auxílio-reclusão. “Mas, para ter direito aos benefícios, é necessário ter contribuído por 12 meses”, esclarece Aline.
A contadora também esclarece a importância do pagamento no prazo correto. As guias vencem no dia 20. Conforme Aline, se forem pagas atrasadas, não são contabilizadas no período de carência, que é registrado para os auxílios – não somam nos meses de contribuição. “Para a aposentadoria isso não influencia, mas para os auxílios, que têm carência de 12 meses, sim. Para não haver esses esquecimentos e pagar atrasado é importante ter um escritório de contabilidade”, ressalta.
No momento da aposentadoria, existem duas situações: as pessoas que adquiriram o direito antes da reforma previdenciária, em novembro de 2019, e as que abriram a microempresa posteriormente. Para quem já tinha o direito, vale a aposentadoria por período de contribuição mais a idade. Quem começou depois, no entanto, entra nas novas regras, como de transição, por pontos e ainda o tempo de contribuição. “Costumamos dizer que no MEI não existe se aposentar apenas por idade”, menciona Aline.
“Um MEI tem os mesmos direitos a benefícios da Previdência, mas, para isso, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses.”
ALINE GAUER
Contadora
Aumento de MEIs
No último ano, a contadora Aline Gauer avalia que muitas pessoas, que ficaram desempregadas, abriram microempresas para continuar contribuindo com a Previdência Social e investir em um negócio próprio. “O verdadeiro MEI é o pequeno empreendedor que quer começar um negócio e assim começa a sentir o mercado”, diz a profissional. Aline destaca a importância da formalização do negócio, com registro do MEI, e o pagamento em dia das guias.
Quase 350 novos MEIs foram registrados em Venâncio desde o início do ano
Desde o início deste ano, conforme a Central do Empreendedor, já foram 349 Microempreendedores Individuais iniciaram as atividades em Venâncio Aires. Entre eles, está o Ateliê Coisa de Jana, de Janaíne Raquel Roesch, 31 anos. Depois de trabalhar por anos no ramo calçadista, a moradora do bairro Santa Tecla começou a empreender no ano passado.
O biscuit era um hobby para Jana, mas, na necessidade de ter uma renda, ela decidiu arriscar e começar a comercializar os itens. “Eu trabalhava na Beira Rio, em Mato Leitão. No ano passado, com o incêndio que atingiu a fábrica, fiquei sem emprego. Então comecei a fazer isso, testei por alguns meses”, conta.
Em janeiro deste ano, decidiu se registrar como MEI e procurou ajuda da Central do Empreendedor. “Queria uma segurança, ser contribuinte para ter auxílio, caso um dia precise, e também pela aposentadoria. Então me informei e abri minha microempresa.”
Hoje, o carro-chefe do Ateliê Coisa de Jana são os enfeites de biscuit para chimarrão, que são comercializados para lojas ou diretamente para os clientes, por meio das redes sociais.
Para a artesã, as pessoas que trabalham em casa e querem empreender devem procurar auxílio e investir no que gostam de fazer. “Eu tenho mais qualidade de vida, faço meu horário e consigo ter minha renda. Me encontrei nesta área”, destaca.
Saiba mais
• É possível abrir um MEI com auxílio da Central do Empreendedor de Venâncio Aires, na rua General Osório, 634. O telefone de contato da unidade é o 2183-0243.
• Para retirada de notas e guias mensais, o microempreendedor pode contratar um escritório de contabilidade.
• O MEI pode ter um funcionário. O faturamento anual pode ser de até R$ 81 mil
