A partir do dia 1° de março a prefeitura de Venâncio Aires, através da Secretaria do Planejamento e seus fiscais, deve adotar nova rotina de fiscalização em obras na cidade. A medida visa diminuir possíveis irregularidades. Para quem desculprir, multas maiores estão estipuladas no novo Sistema Tributário do Município, chegando a R$ 487,5.
Conforme lei complementar aprovada em dezembro do ano passado, que disciplina o Sistema Tributário do Município, as multas aplicadas a irregularidades em obras já têm valor maior. São 100 UPM (R$ 325) para as obras iniciadas sem alvará de licença, concedido pela Secretaria de Planejamento, e 150 UPM (R$ 487,5) para obras que não solicitarem o Habite-se.Aproveitando a nova lei e buscando maior cumprimento do Código de Obras do Município, a Secretaria de Planejamento prevê nova rotina de fiscalização nas obras da cidade. De acordo com o secretário do Planejamento, Lúcio Konzen, o objetivo é fazer com que os profissionais cumpram com as regras. “Os profissionais da área já foram notificados sobre a fiscalização. Não procuramos arrecadar através das multas, mas queremos que as normas sejam cumpridas”, enfatiza Konzen. Segundo ele, são cerca de 400 notificações de irregularidades por ano, de uma a duas por dia.
Cerca de uma notificação por diaAtualmente três fiscais controlam a qualidade das obras. A partir de 1° de março, a Secretaria adotará um roteiro pela cidade para averiguar as situações. “As multas eram pequenas antes, então muitos quesitos eram deixados de lado. Há muito que fiscalizar na cidade, mas adotaremos um roteiro mais prático”, explica Konzen.
Licença e Habite-seDois dos principais alvos da fiscalização serão o alvará de licença para início de obras e o Habite-se, que é documento de certificação e liberação para ocupar o local, após a obra. O alvará é um item necessário para se iniciar a obra, e deve ser requisitado na Secretaria do Planejamento. Sua ausência acarreta em multa de R$ 325. O Habite-se, por sua vez, deve ser retirado até 10 dias após o término da obra em caso de prédios comerciais, e em até 30 dias em caso de residências. Passando o prazo, a multa chega a R$ 487,5.Segundo Konzen, são cerca de 3,3 mil prédios sem Habite-se no município, num total de cerca de 18 mil prédios, o que quivale a 18,3% das construções da Capital do Chimarrão. A multa total, nos novos valores, passa dos R$ 1,5 milhão. Algumas irregularidades acarretam em embargamento da obra, ou seja, são interrompidas até regularização. No ano passado foram cerca de 20 embargos, segundo Konzen.
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