Aprovada no fim de agosto de 2016, a lei que exige vigilância armada 24 horas em agências bancárias e cooperativas de crédito entrou em vigor 90 dias depois. Entretanto, passados dois meses do prazo limite para que as unidades se adequassem à exigência, a presença ininterrupta dos vigilantes nos bancos ainda não é realidade no município.
Além da falta de fiscalização, a lei é questionada pelas instituições bancárias pela inviabilidade financeira e a existência de uma legislação federal que não exigiria vigilância armada 24h. “Não fomos notificados para o cumprimento da lei, em Venâncio Aires. Neste momento, preferimos não nos manifestar sobre o assunto”, diz o presidente da cooperativa Sicredi Vale do Rio Pardo, Heitor álvaro Petry.
Demais agências bancárias contatadas pela reportagem não responderam ou não quiseram se posicionar sobre o assunto, assim como a Associação dos Bancos do Rio Grande do Sul não respondeu ao contato, até o fechamento da matéria. Conforme apurado, a presença dos vigilantes ocorre apenas durante o horário comercial, enquanto há atendimento nas agências.
Segurança
à época da votação do projeto de lei, a segurança da comunidade foi a principal justificativa da matéria. O casal Alana Almeida da Rosa, 23 anos, e Carlos Alberto Berghahn, 28 anos, nunca ouviu falar sobre a lei, mas concorda que a presença de um vigia garantiria mais segurança aos usuários, especialmente no horário em que apenas os equipamentos de autoatendimento funcionam. “Daria mais segurança. Do lado de fora dá para ver quem está utilizando o caixa eletrônico. Sempre tem alguém cuidando”, observa Alana.
Na opinião do presidente do Sindicato dos Vigilantes de Santa Cruz do Sul e região, Paulo Rogério de Lara, é fundamental reforçar a fiscalização para que a lei seja cumprida em Venâncio Aires.
“Não adianta os bancos alegarem que não têm dinheiro, porque são as instituições que mais faturam. A lei é uma tentativa de afastar criminosos, proteger a comunidade e criar postos de trabalho para vigilantes”, destaca o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Santa Cruz do Sul e região, Paulo Rogério de Lara.
Mudança na lei
O prefeito Giovane Wickert pretende retomar o assunto com a equipe de Governo e encaminhar a situação para o setor Jurídico, propondo uma alteração na legislação. A ideia é tornar a vigilância armada 24 horas obrigatória, somente, na matriz das agências bancárias. Ou seja, no município, as agências da Sicredi e Caixa Econômica Federal ofereceriam a segurança apenas nas suas unidades principais. “Onde há maior volume de negócios”, justifica o chefe do Executivo.
Wickert também observa a importância de estabelecer um diálogo com os gerentes de cada agência com o objetivo de cumprir a lei e garantir a segurança da população. Além disso, revela que a cooperativa Sicredi já sinalizou intenção de ampliar a atuação em Venâncio Aires, inclusive, com a instalação de postos de atendimento no interior. “A presidência da Sicredi já disse que essa lei inviabilizaria esse investimento no município.”
Repercussão na Câmara
A pauta da vigilância armada 24 horas nas cooperativas de crédito e agências bancárias de Venâncio Aires foi levantada durante a sessão da Câmara de Vereadores, na última segunda-feira, 30. O assunto inicial era o fechamento do ponto do Banrisul na rua Tiradentes, mas a vereadora Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT), autora do projeto que prevê seguranças nos bancos, aproveitou para lembrar que a iniciativa já estava em vigor e sugerir ao líder de governo na Casa, Ezequiel Stahl (PTB), que a Administração providencie a fiscalização. “Já estamos tratando dessa questão”, respondeu o petebista.
Em Santa Cruz do Sul, onde a legislação sobre o assunto também foi aprovada no ano passado, a fiscalização deve ser endurecida nos próximos dias. Após receberem notificações sobre a lei, as agências bancárias contestaram a medida.
O que diz a Lei
– As agências bancárias do setor público, privado e as cooperativas de crédito ficam obrigadas a contratar vigilância armada, diuturnamente, perfazendo as 24 horas do dia, inclusive nos finais de semana e feriados.- Os vigilantes deverão permanecer no interior da instituição financeira, em local seguro para que possam se proteger, quando da ocorrência de sinistro, num período de 24 horas, com a posse do botão de pânico e com terminal telefônico para rápido acionamento policial.- O botão de pânico deverá bipar a Sala de Operações da Brigada Militar, devendo o vigilante, além disso, ter acesso a um dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da instituição financeira, para chamar atenção de transeuntes e afastar delinquentes, de forma preventiva a cada acionamento.- O descumprimento do dispositivo da presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 540 Unidades de Padrão Monetário (UPMs) do Município de Venâncio Aires, com aplicação em dobro em cada caso de reincidência.- O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
