A Câmara de Vereadores de Venâncio Aires aprovou, por unanimidade, na sessão de segunda-feira, 25, o Projeto de Lei número 049/2018, do Executivo e que prevê a alteração de dispositivos da Lei número 5.645, de 9 de abril de 2015, que instituiu o programa ‘Caminhos da Cidade’. A proposição endossada pelos parlamentares permite a inserção de três parágrafos ao Artigo 1º da legislação, que baliza a construção de passeios públicos em Venâncio Aires e passa, agora, a ter novos regramentos para as obras.
A principal mudança decorrente da proposta é que o Município poderá calçar passeios públicos em casos em que o imóvel for beneficiado por obra de pavimentação de via pública. A mudança prevê também que não será preciso consultar os proprietários previamente, bem como não será facultado aos donos de imóveis que realizem a obra por conta própria. Ao mesmo tempo, proprietários terão de ressarcir os gastos para execução ou readequação dos passeios, a não ser que se enquadrem em casos de dispensa.
Na justificativa da iniciativa, assinada pelo prefeito Giovane Wickert, é ressaltado que, pelas regras atuais, muitos proprietários optam por executar as obras de forma particular, mas alguns atrasam ou deixam de cumprir com a obrigação. Há, ainda, os casos em que os passeios públicos são feitos em “desacordo com a legislação e normas pertinentes, gerando transtornos e morosidade na adequação das obras”. Essas situações atrasam os repasses às empresas responsáveis pela execução das obras, bem como impossibilitam a entrega à comunidade, por isso a necessidade de implementar a medida da Administração.
PAGAMENTO
Líder de governo no Legislativo, o vereador Ezequiel Stahl (PTB) diz que o contribuinte que tiver o passeio público construído pelo Município, nos casos de pavimentação de vias, poderá dividir estes serviços em “suaves prestações”. De acordo com ele, a permissão para que a Administração execute as obras é importante no sentido de agilidade dos serviços de infraestrutura e ainda de padronização dos trabalhos.
