Após reunião na Prefeitura, na semana passada, representantes da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Venâncio Aires (Caciva), Corpo de Bombeiros e Executivo Municipal concordaram em mudar a legislação que regulamenta a renovação de alvarás de funcionamento de empreendimentos locais.
A mudança se refere ao Alvará de Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (APPCI). Atualmente é exigido que os empreendedores tenham, dois meses antes do vencimento do prazo do seu alvará de funcionamento, o APPCI em mãos para que a renovação seja encaminhada. Em razão da elevada demanda de trabalho do Corpo de Bombeiros, houve consenso no sentido de que a Prefeitura possa dar sequência a este processo a partir da apresentação do protocolo do APPCI junto ao Corpo de Bombeiros.
De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Fabiana Keller, “o Município não pode abrir mão de ter a certeza de que os empresários estão providenciando a documentação exigida, mas concorda que é possível colaborar para que todos trâmites sejam superados sem impedimentos burocráticos”. Na avaliação de Fabiana, essa foi a forma encontrada para evitar que empresários que têm alvarás prestes a vencer não sejam prejudicados em razão dos prazos. “Há todo o respaldo na lei municipal, que determina que, no momento da renovação, as licenças devem estar simultaneamente válidas”, esclarece.
O encontro na Prefeitura foi solicitado pelo Departamento Jurídico da Caciva, que ouviu dos seus associados as preocupações em relação ao processo de renovação de alvarás. A presidente Fabiana Bergamaschi ressalta a importância do bom senso dos representantes dos órgãos envolvidos neste processo – o termo vai valer a partir de 2017 – e lembra que é preciso ficar atento aos prazos para evitar entraves e transtornos. “Caciva, Prefeitura e Bombeiros também firmaram compromisso para que material esclarecendo sobre o processo circule no meio empresarial. Temos legislação bastante exigente em relação ao tema e não podemos descuidar disso, deixando tudo para a última hora”, diz a presidente.
