Com informações de AI Prefeitura.
A Sala do Empreendedor da Prefeitura de Venâncio Aires recebe microempreendedores individuais (MEIs) até a terça-feira, 31, para o preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional para o segmento. O auxílio à prestação de dados à Receita Federal, também disponível pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br, é gratuito. Para tanto, basta procurar a equipe de atendimento da Sala, vinculada à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, na esquina das ruas Osvaldo Aranha e Sete de Setembro. O atendimento vai das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min. O telefone é 3983-1007.
Conforme o agente de desenvolvimento Cristiano Kaufmann, a declaração, referente ao ano-calendário de 2015, conterá os valores dos tributos devidos em cada mês, valor de apuração, soma de valores apurados de cada tributo e o valor pago por ele. Ainda devem ser informadas a receita bruta total da MEI, valor de receitas referente ao comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário. A NãO prestação da declaração dentro do prazo estipulado acarreta em multa ao microempreendedor.
ALERTA
A Sala do Empreendedor ainda alerta que as MEIs devem se certificar sobre a regularidade de algumas documentações até o próximo dia 1º de julho. Terá cancelada sua inscrição e baixado seu CNPJ aqueles que não entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional de MEIs nos últimos dois anos e estiverem inadimplentes em todas as contribuições mensais (DAS-MEI) entre janeiro/2014 e junho/2016. A medida cumpre a resolução nº 36, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). A regularização pode ser feita com o auxílio dos atendentes da Sala.
